Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Legislativo nº 22 de 2025 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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Parecer Legislativo nº 22 de 2025
Esta Comissão opina favoravelmente pela tramitação do Projeto de Lei 07/2025 - Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização Fiscal 2025 (REFIS 2025), destinado à regularização de débitos tributários e não tributários no Município de Taquaritinga do Norte, estabelece condições para adesão, concede benefícios fiscais, autoriza a realização de campanha de recuperação de créditos mediante sorteio de prêmios e dá outras providências.
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