Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 7 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 7 de 2025
Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização Fiscal 2025 (REFIS 2025), destinado à regularização de débitos tributários e não tributários no Município de Taquaritinga do Norte, estabelece condições para adesão, concede benefícios fiscais, autoriza a realização de campanha de recuperação de créditos mediante sorteio de prêmios e dá outras providências.
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