Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 132 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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Indicação nº 132 de 2025
No sentido que seja encaminhado Projeto de Lei instituindo adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais expostos a atividades insalubres quando impraticável sua eliminação ou neutralização, devidamente comprovada por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.
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