Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda nº 4 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Emenda nº 4 de 2024
Emenda Aditiva ao PLOE Nº 21-2024: Acrescente-se, nos termos do Art. 154, III, do Regimento Interno, o Art. 9°-A e os § 1º e § 2º do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 21/2024
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