Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 2 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Emenda nº 2 de 2024
Emenda Modificativa ao PLOE Nº 21-2024: Modifique-se, nos termos do Art. 154, IV, do Regimento Interno, a redação do Art. 7º e o § 1º do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 21/2024.
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