Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer Legislativo nº 68 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Legislativo nº 68 de 2024
Favoravelmente pela tramitação da PARECER EMENDA ADITIVA 4/2024: Emenda Aditiva PLOE N° 21-2024: Acrescente-se, nos termos do Art. 154, III, do Regimento Interno, o Art. 9°-A e os § 1° e § 2° do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 21/2024.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação