Ordem do Dia/Expediente: 22 - Parecer Legislativo nº 9 de 2023 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Legislativo nº 9 de 2023
Parecer Legislativo da Comissão de Legislação, Justiça e Ética, referente ao Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2023.
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