Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Legislativo nº 48 de 2024 em 9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (9ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Parecer Legislativo nº 48 de 2024
PLOE 18/2024 — "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências". Esta Comissão opina favoravelmente pela tramitação ao Projeto de lei em tela.
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