Matérias do Expediente (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)

No sentido que seja realizada, a aquisição de 12 (doze)coletes balísticos destinados à Guarda Municipal deste Município, visando garantir melhores condições de trabalho e segurança aos agentes no exercício de suas funções.

No sentido que, a Administração Pública, possa fazer a recuperação das estradas da comunidade da Situação.

No sentido que a Administração Pública, possa realizar a conclusão da pavimentação da Avenida Tancredo Neves, fazendo um retorno no trevo da avenida, localizada na comunidade do Jerimum.

No sentido que, seja realizada a reforma do Bloco Cirúrgico do Hospital Severino Pereira da Silva, para que voltem a ser realizadas as cirurgias no nosso município.

Pedido de informação: Requer o que segue:Seja encaminhado a esta Casa Legislativa o extrato bancário atualizado da conta específica destinada ao recebimento dos recursos oriundos dos precatórios do antigo FUNDEF; Informar, de forma detalhada:todas as parcelas já recebidas; saldo atual da conta vinculada;Informar a existência de outros processos judiciais envolvendo precatórios do antigo FUNDEF. Apresentar, se existente, previsão de pagamento das parcelas futuras dos referidos
precatórios, indicando cronograma estimado.Apresentar atas do Conselho do FUNDEB, que trataram sobre o pagamento dos precatórios; Apresentar atas das reuniões com a Comissão dos Precatórios do FUNDEF;Apresentar relatório do Tribunal de Contas que reconhece que os valores correspondentes aos juros incidentes sobre os precatórios do FUNDEF não se
submetem à vinculação constitucional destinada à educação, admitindo-se, portanto, sua utilização pela Administração Pública Municipal conforme critérios de conveniência
e oportunidade, desde que observados os princípios da legalidade, moralidade e
transparência.

Dispõe sobre denominação da Vila do Jerimum, localizado na Zona de Ambiente Construído Consolidado 1, nos termos do Plano Diretor Lei Nº 2.046/2021.