Matérias da Ordem do Dia (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Genivaldo Ferreira Lins - Prefeito
Protocolo: 260
Turno: Segundo
Texto original
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Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização Fiscal 2025 (REFIS 2025), destinado à regularização de débitos tributários e não tributários no Município de Taquaritinga do Norte, estabelece condições para adesão, concede benefícios fiscais, autoriza a realização de campanha de recuperação de créditos mediante sorteio de prêmios e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade |