Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 19/05/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CJLE - Comissão de Justiça, Legislação e Ética
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação