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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Hélio de Novo - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 13 de 2025
(Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 13 de 2025)
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Hélio de Novo
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