Autorias (Emenda nº 1 de 2023)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJLE - Comissão de Justiça, Legislação e Ética | Comissão | Sim |
| Ronaldo César | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJLE - Comissão de Justiça, Legislação e Ética | Comissão | Sim |
| Ronaldo César | Parlamentar | Sim |