Autorias (Parecer Legislativo nº 96 de 2023)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |
| CJLE - Comissão de Justiça, Legislação e Ética | Comissão | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |
| CJLE - Comissão de Justiça, Legislação e Ética | Comissão | Não |