Parecer Legislativo nº 39 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Legislativo
Ano
2023
Número
39
Data de Apresentação
14/06/2023
Número do Protocolo
411
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer Legislativo ao Projeto de Decreto Legislativo 06/2023 que "Susta integralmente a aplicação e os efeitos do Decreto Municipal do Poder Executivo n° 017/2023, de 19 de abril de 2023, editado pelo Prefeito Constitucional Ivanildo Mestre Bezerra, que REAJUSTA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR N° 02/2014 e dá outras providências".
Indexação
Observação