Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2023
Número
6
Data de Apresentação
02/06/2023
Número do Protocolo
384
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica sustado, nos termos do inciso X do Art. 16, e o inciso I e § 1º do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga do Norte, integralmente a aplicação e os efeitos do Decreto Municipal do Poder Executivo nº 017/2023, de 19 de abril de 2023, editado pelo Prefeito Constitucional Ivanildo Mestre Bezerra, que REAJUSTA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2014, pelo fato de exorbitar o poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Indexação
Observação