Indicação nº 216 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
216
Data de Apresentação
17/05/2023
Número do Protocolo
329
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
No sentido de que a prefeitura, em regime de urgência, viabilize imediatamente o cumprimento da Lei Municipal de proteção animal nº 1920/2018, realizando ações de castração, vacinação e tratamento de animais mensalmente. Requeiro ainda que, caso o Governo Municipal não disponha de recursos públicos para executar tais ações, arque com os custos através da iniciativa privada, enquanto não se cumpre o que a supracitada Lei determina.
Indexação
Observação