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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Anexadas (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 2 de 2026)

Total de Anexadas: 2
Matéria Anexada Data Anexação
Parecer Legislativo nº 13 de 2026 12/03/2026
Parecer Legislativo nº 19 de 2026 12/03/2026