Indicação nº 47 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
47
Data de Apresentação
04/02/2026
Número do Protocolo
61
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
No sentido de que o Poder Executivo possa criar um projeto de lei que isente famílias de crianças diagnosticadas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) do pagamento do IPTU.
Indexação
Observação