Autorias (Emenda nº 1 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CMJLEFO - Comissão Mista de Justiça, Legislação e Ética e Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |
| Mesa Diretora - MESA | Órgão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CMJLEFO - Comissão Mista de Justiça, Legislação e Ética e Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |
| Mesa Diretora - MESA | Órgão | Sim |