Indicação nº 148 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
148
Data de Apresentação
21/03/2023
Número do Protocolo
212
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
No sentido de que o Poder Executivo veja a possibilidade de criar um Projeto de Lei para suspender os juros, as multas e outras sanções sobre o pagamento em atraso referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Indexação
Observação