Autorias (Parecer Legislativo nº 78 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJLE - Comissão de Justiça, Legislação e Ética | Comissão | Sim |
| Guilherme Cumaru | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJLE - Comissão de Justiça, Legislação e Ética | Comissão | Sim |
| Guilherme Cumaru | Parlamentar | Sim |