Requerimento nº 26 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
26
Data de Apresentação
14/05/2025
Número do Protocolo
390
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Eduardo Jose da Silva (Assinado em: 14 de Maio de 2025 às 09:30 - Gov-Br)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer o que seja disponibilizada cópia da Sindicância Investigativa encerrada referente
à possível irregularidade na compra de medicamento e material médico hospitalar, noticiada em fevereiro do ano em curso. Considerando não ter conhecimento de decreto de sigilo sobre
as informações constantes dos autos da sindicância, e, considerando por fim, o direito de acesso a informações de interesse público encontra amparo nos incisos XXXIII e XXXIV do art. 5º da Constituição Federal, bem como na Lei nº 12.527 /2011 (Lei de Acesso à Informação), sendo, portanto, a publicidade a regra e o sigilo a exceção
à possível irregularidade na compra de medicamento e material médico hospitalar, noticiada em fevereiro do ano em curso. Considerando não ter conhecimento de decreto de sigilo sobre
as informações constantes dos autos da sindicância, e, considerando por fim, o direito de acesso a informações de interesse público encontra amparo nos incisos XXXIII e XXXIV do art. 5º da Constituição Federal, bem como na Lei nº 12.527 /2011 (Lei de Acesso à Informação), sendo, portanto, a publicidade a regra e o sigilo a exceção
Indexação
Observação