Matérias em Tramitação (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)

Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização Fiscal 2026 (REFIS 2026), destinado à regularização de débitos tributários e não tributários no Município de Taquaritinga do Norte, estabelece condições para adesão, concede benefícios fiscais, autoriza a realização de campanha de recuperação de créditos mediante sorteio de prêmios e dá outras providências.