Regimento Interno-MESA nº 3, de 05 de junho de 2025
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA DO NORTE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento no art. 209, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, submete à apreciação do Plenário o seguinte projeto de resolução:
O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do executivo, de julgamento político administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna.
As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, elaboração das leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre qualquer matéria de competência do Município.
As funções de fiscalização serão exercidas através do acompanhamento direto dos atos de gestão administrativa, patrimonial e financeira do Poder Executivo, da administração indireta, da Câmara Municipal e da execução do controle interno de ambos os Poderes, bem como, com o auxílio do Tribunal de Constas do Estado, o julgamento das contas apresentadas pelos gestores locais.
As funções de controle externo da Câmara implicam na fiscalização dos negócios do Executivo em geral sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras ou punitivas que se fizer necessária.
As funções de assessoramento e mediação ao Executivo consiste em sugerir medidas de interesse público mediante a apresentação de indicações.
A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realizar-se-á através da disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.
A Câmara Municipal tem sua sede na Rua Raul de Souza Amaral, n° 37, Centro, Município de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco.
Havendo motivo relevante, ou de força maior, a Câmara poderá, por deliberação da Mesa, ad referendum da maioria absoluta de seus Membros, reunir-se em outro recinto.
No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser fixados quaisquer símbolos, quadros, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político partidária, ideológica religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável.
Cabe ao Presidente da Câmara, quando o interesse público o exigir, liberar o recinto de reuniões da Câmara para utilização diversa de sua finalidade.
A legislatura que tem o período de 4 (quatro) anos divididos em mandatos de 02 (dois) anos, funcionará obedecido 4 (quatro) períodos legislativos de 10 (dez) sessões ordinárias, de 1° (primeiro) de janeiro a 30 (trinta) de junho e de 1° (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro;
A Legislatura tem duração de 4 (quatro) anos, correspondentes ao mandato dos Vereadores, sendo composta por 4 (quatro) sessões legislativas anuais.
A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias durante os períodos legislativos definidos neste artigo, observando-se o mínimo de 10 (dez) sessões ordinárias por período.
Os mandatos da Mesa terão duração de 2 (dois) anos, permitida ou não a reeleição, conforme previsão deste Regimento Interno.
A Sessão de Instalação da Legislatura será realizada no dia 1° (primeiro) de janeiro, às 16h00 (dezesseis hora,), independentemente do número de Vereadores presentes.
Assumirá a direção dos trabalhos da Sessão Solene de Posse, o vereador mais votado.
Aberta a reunião, o Presidente convidará 02 (dois) Vereadores para ocupar os lugares de Primeiro e Segundo Secretários e, em seguida, verificada a entrega do Diploma e da Declaração de Bens nos termos da lei, proclamará os nomes dos Vereadores diplomados a serem empossados.
O Presidente convidará um dos Vereadores a ser empossado para proferir o seguinte juramento: "Prometo cumprir a com dignidade o mandato a mim condado pelo Povo, observando fielmente os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de Pernambuco e a Lei Orgânica do Município, e trabalhar pelo engrandecimento de Taquaritinga do Norte."
Em seguida, o Secretário designado para esse fim, fará a chamada de cada Vereador que declarará: "assim o prometo".
O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Mesa da Câmara Municipal.
 Mesa compete as funções diretiva, executiva e disciplinadora de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Imediatamente apôs a posse, os Vereadores reunidos sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, observadas as seguintes exigências e formalidades:
não havendo número legal, o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na presidência e convocará sessões diárias sempre às 20h00 (vinte horas) até que seja eleita a Mesa;
a eleição far-se-á um cargo por vez seguindo a seguinte ordem:
Presidente;
Vice-Presidente;
1° Secretário;
2° Secretário.
considerando-se eleito o que obtiver maioria simples dos votos ou, em caso de empate, será vencedor o mais idoso;
não será necessário registro de chapa ou candidato;
o 1° Secretário anunciará que fará a chamada nominal por ordem alfabética dos Vereadores para a votação dos cargos na ordem do inciso II deste artigo, que deverão proclamar o nome do seu candidato;
encerrada a votação o 1° Secretário anunciará, em voz alta, o resultado reiniciando o processo para o próximo cargo seguindo a ordem do inciso II deste artigo;
ao final do processo será feita a proclamação, pelo Presidente, do resultado final e será dada posse imediata aos eleitos.
A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio poderá ser realizada a partir da décima sessão ordinária da primeira sessão legislativa
Os membros eleitos para a Mesa Diretora, referentes ao segundo biênio da legislatura, serão empossados na primeira sessão da terceira sessão legislativa, a ser realizada em 1° (primeiro) de janeiro.
Vagando-se qualquer cargo da Mesa Diretora será realizada a eleição, no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o biênio do mandato.
Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa Diretora, proceder-se-á a nova eleição na sessão subsequente a que se deu a renúncia ou
destituição, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, observado o disposto no artigo 9° e seus incisos.
As funções dos membros da Mesa Diretora cessarão:
pela posse da Mesa Diretora eleita para o período seguinte;
pelo término do mandato;
pela renúncia apresentada por escrito ou pela destituição do cargo;
por falecimento;
pela perda ou suspensão dos direitos políticos;
pelos demais casos de extinção ou perda de mandato.
pela incapacidade física ou mental para o exercício da Vereança, declarada por autoridade médica.
A Mesa Diretora será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro Secretário e um segundo Secretário.
Em sua ausências ou impedimentos o Presidente será substituído, sucessivamente, pelo Vice-Presidente ou Secretários.
Ausentes qualquer dos Secretários, o Presidente convocará um dos Vereadores para assumir os encargos da Secretaria.
Caso algum Vereador eleito para exercer cargo na Mesa Diretora tome posse no cargo de Secretário Municipal deverá renunciar ao cargo da Mesa Diretora e a Câmara fará nova eleição apenas para o cargo vago.
Dos membros da Mesa Diretora em exercício, apenas o Presidente não pode fazer parte das Comissões.
O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos sendo permitida recondução para qualquer dos cargos.
O presidente poderá concorrer a qualquer cargo da Mesa Diretora para renovação desta.
Compete à Mesa Diretora, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, o seguinte:
elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal a proposta orçamentária do Poder Legislativo, a ser incluída na proposta orçamentária do Município, até 30 (trinta) dias antes do encaminhamento pelo Executivo para o Legislativo, da Lei Orçamentária Anual - LOA, cujos prazos estão estabelecidos em lei específica;
elaborar o orçamento analítico da Câmara;
propor Projetos de Lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, com recursos indicados pelo Executivo e por Projeto de Resolução mediante anulação parcial ou total de dotações da Câmara;
devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício;
orientar os serviços administrativos da Câmara e elaborar o seu regulamento;
proceder a redação final das resoluções, modificando o Regimento Interno ou tratando da economia interna da Câmara;
determinar a reconstituição dos processos extraviados ou retidos indevidamente;
propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal;
promulgar emendas à Lei Orgânica Municipal;
demais providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos.
O Presidente é o representante da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas.
São atribuições do Presidente, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município:
representar a Câmara em Juízo ou fora dele;
dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
organizar a Ordem do Dia das Sessões;
interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e que não foram promulgadas pelo Prefeito;
fazer publicar os atos da Mesa Diretora, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;
requisitar à conta de dotações da Câmara, o numerário necessário às suas despesas orçamentárias;
apresentar ao Plenário, até o dia 15 (quinze) de cada mês, balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;
encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição Federal;
manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
convocar sessões extraordinárias e a Câmara extraordinariamente;
convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar a legislação da República, do Estado, do Município e determinações deste Regimento;
determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações que entender convenientes;
conceder ou negar a Palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, bem como não consentir divagações ou incidentes estranhos aos assuntos em discussão;
declarar finda a hora destinada ao Expediente ou a Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;
prorrogar as Sessões, determinando-lhes a hora;
determinar, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação da presença;
assinar os editais, as portarias e o expediente da Câmara;
dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes, bem como presidir a sessão da eleição da Mesa Diretora, quando da sua renovação, e dar-lhe posse;
declarar a destituição do Vereador de seu cargo na Comissão, no caso previsto neste regimento;
manter a ordem dos trabalhos, advertindo os Vereadores que infringirem o Regimento, retirando-lhes a palavra ou suspendendo a Sessão;
resolver soberanamente qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário quando omisso o Regimento;
mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais para solução dos casos análogos;
superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;
rubricar os livros destinados ao serviço da Câmara e de sua Secretaria;
superintender os serviços administrativos, autorizar nos limites do seu orçamento as suas despesas, observadas as formalidades legais;
determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;
dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus ou da Câmara;
substituir o Prefeito nos casos previstos na Lei Orgânica do Município;
zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantia e inviolabilidade e respeito devidos a seus membros;
nomear, exonerar, aposentar, promover e conceder licença aos servidores da Câmara, na forma da Lei;
encaminhar a Prestação de Contas Anual ao Tribunal de Contas do Estado, obedecendo aos prazos legais.
Quando o Presidente exorbitar das funções que lhe são conferidas neste Regimento, qualquer Vereador poderá interpor recurso do ato ao Plenário.
Deverá o Presidente submeter-se á decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente.
O Presidente, na qualidade de Vereador, poderá apresentar proposições ao Plenário e discuti-las e só votará nos casos de empate ou quando a matéria exigir quórum qualificado.
Entende-se por quórum qualificado, a maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Quando o Presidente não se achar no recinto à hora regimental do início dos trabalhos, os seus substitutos legais farão as suas vezes, cedendo-lhe o lugar logo que, presente, desejar assumir a cadeira presidencial.
Cabe ao Vice-Presidente, além das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município, substituir o Presidente em casos de licença, impedimento ou ausência do Município, por prazo superior a 15 (quinze) dias.
Compete ao Primeiro Secretário:
constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão confrontando-a com a lista de presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar a referida lista no final da sessão;
fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;
ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento da Casa;
Pode o Secretário delegar que funcionário da Casa faça leitura dos expedientes relativos a reunião.
fazer a inscrição dos oradores;
redigir e transcrever a ata das sessões e das reuniões da Mesa Diretora;
assinar com o Presidente os atos da Mesa Diretora;
registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno.
enviar ao setor competente para registro e publicação, até o 5° (quinto) dia útil após o término de cada período, o Boletim de Frequência dos Vereadores.
Compete ao Segundo Secretário substituir o Primeiro Secretário nas suas licenças, impedimentos e ausências.
A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa Diretora dar-se-á por ofício a ela dirigido e se efetivará, independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento que for lido em sessão.
Em caso de renúncia coletiva de toda a Mesa Diretora o oficio respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado, dentre os presentes, que ficará investido nas funções de Presidente até a eleição e posse da nova Mesa Diretora, conforme disposto no parágrafo único do artigo 12.
Os membros da Mesa Diretora, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Decreto Legislativo aprovado por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.
A destituição se fará em razão de falta, omissão ou ineficiência no desempenho de atribuições regimentais ou ainda no caso em que a Mesa Diretora ou o Vereador ocupante de cargo na Mesa Diretora exorbite das atribuições conferidas por este Regimento.
O processo de destituição, deliberado em Plenário, terá início mediante apresentação de requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas, se possível com a juntada de provas e testemunhas.
O requerimento apresentado na forma do caput deste artigo será lido no Expediente, discutido e deliberado na Ordem do Dia da mesma sessão, não cabendo postergação sob qualquer alegação.
Aprovado o requerimento, por maioria simples, serão nomeados pelo Presidente 03 (três) Vereadores, entre os desimpedidos, para constituírem a Comissão Processante, que se reunirá dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes para escolha do Presidente e sorteio do Relator, dando ciência do ato ao Plenário.
Após escolha do Presidente e do sorteio do Relator, a Comissão Processante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, notificará o acusado, abrindo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa prévia escrita, se estiver ausente do Município, a notificação será feita por via postal com registro e aviso de recebimento.
Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão Processante, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final, seu parecer.
O acusado poderá acompanhar pessoalmente todos os atos e diligências da Comissão Processante.
A Comissão Processante terá o prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias para emitir parecer, o qual deverá concluir pela improcedência das acusações, se julgá-las infundadas ou, em caso contrário, por projeto de Decreto Legislativo propondo a destituição do acusado ou acusados.
O parecer da Comissão Processante será lido no expediente da primeira sessão ordinária subsequente e levado a discussão e votação únicas, na Ordem do Dia da mesma Sessão, que será exclusiva para este fim.
O parecer da Comissão Processante que concluir pela improcedência das acusações será votado por maioria simples, procedendo-se:
ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer;
à remessa do processo à Comissão de Constituição e Justiça, se rejeitado.
Ocorrendo a hipótese prevista no inciso II deste artigo, a Comissão de Constituição e Justiça elaborará, em até 03 (três) dias da deliberação do Plenário, parecer que conclua por projeto de Decreto Legislativo propondo a destituição do acusado ou acusados.
O parecer mencionado no parágrafo anterior será apreciado na mesma forma prevista no artigo 30, exigindo-se, para sua aprovação, o voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Aprovado o parecer, o projeto de Decreto Legislativo será, na mesma sessão, votado em turno único e sem discussão, sendo aprovado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, acarretando a destituição imediata do acusado ou acusados.
Após a deliberação do Plenário, o Decreto Legislativo respectivo será promulgado e enviado à publicação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
Assinarão a promulgação o Presidente e os Secretários que compuserem a Mesa Diretora no momento da deliberação.
O membro da Mesa Diretora envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer da Comissão Processante ou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, estando igualmente impedido de participar de sua votação.
Para discutir o parecer da Comissão Processante e da Comissão e Constituição e Justiça, cada Vereador disporá de 05 (cinco) minutos, exceto o relator e o acusado, cada um dos quais poderá falar durante 10 (dez) minutos, sendo vedada a cessão de tempo.
Terão preferência na ordem de inscrição, respectivamente, o relator do parecer e o acusado.
O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto de Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar.
O local é o recinto de sua sede e somente por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.
A forma legal para deliberar é a sessão.
Quórum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste Regimento para realização das sessões e para as deliberações.
São atribuições do Plenário, além das previstas na Lei Orgânica Municipal, a apreciação e deliberação sobre os projetos de lei, de emenda à Lei Orgânica, de decretos legislativos e de resoluções.
As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por maioria absoluta e por maioria qualificada de 2/3 (dois terços), conforme as determinações legais ou regimentais explícitas em cada caso.
Sempre que não houver explicitação, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores.
Entende-se por maioria simples a quantidade de votos favoráveis superior à metade dos Vereadores presentes à sessão.
Entende-se por maioria absoluta o número inteiro imediatamente superior à metade do total de membros que compõem a Câmara Municipal, independentemente do número de presentes à sessão.
Entende-se por maioria qualificada, a proporção de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
As Comissões são órgãos constituídos pelos membros da Câmara, destinadas, em caráter permanente ou temporário, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.
Na constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos com assento na Casa.
As Comissões Permanentes têm por finalidade:
estudar os assuntos submetidos ao seu exame, sobre eles manifestando-se na forma prevista neste Regimento;
fiscalizar os atos do Poder Executivo e da Administração Indireta e preparar por iniciativa própria, ou por indicação do Plenário, projetos de lei relativos à sua especialidade.
As Comissões Permanentes, no decurso das sessões legislativas da Câmara ou quando das convocações extraordinárias, reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez por semana, sempre na véspera da Reunião do Plenário e, extraordinariamente, sempre que for julgado necessário, mediante convocação na forma regimental.
As Comissões Permanentes serão em número de 05 (cinco), com as seguintes denominações:
Justiça, Legislação e Ética;
Finanças e Orçamento;
Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Agricultora e Meio Ambiente;
Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão;
Turismo, Indústria, Comércio e Segurança Pública.
A composição das Comissões Permanentes será feita bienalmente pelo Presidente da Câmara de conformidade com os dispositivos deste Regimento, assegurando-se tanto quanto possível, proporcional representação partidária na constituição de cada uma.
As Comissões Permanentes serão compostas de 03 (três) membros titulares e 02 (dois) suplentes.
A renúncia a lugar em Comissão far-se-á através de comunicação escrita à Mesa Diretora.
O Presidente da Câmara não poderá fazer parte de Comissão Permanente ou Temporária.
O mesmo Vereador não pode participar de mais de 03 (três) Comissões, na condição de titular.
Imediatamente após a nomeação pelo Presidente, os integrantes das Comissões se reunirão para elegerem os respectivos Presidentes e Vice Presidentes, sortear os relatores e deliberar sobre a ordem dos trabalhos.
Os membros das Comissões serão destituídos por declaração do Presidente da Câmara, quando não comparecerem a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara à vista de comunicação do Presidente da Comissão ou por provocação de qualquer Vereador.
Compete ao suplente, substituir o membro da Comissão em suas ausências e sucedê-lo em caso de vacância.
A convocação do suplente será feita pelo Presidente da Comissão, obedecida a ordem de prioridade.
Cessará a substituição desde que o substituído compareça à reunião da Comissão.
Não havendo mais suplentes, o Presidente da Câmara indicará o Vereador que deva preencher a vaga, escolhido, sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária.
Ao Presidente da Comissão compete:
ordenar e dirigir os trabalhos da Comissão;
convocar reuniões extraordinárias, de oficio ou a requerimento de qualquer dos seus membros;
receber a matéria destinada à Comissão e encaminhar ao relator;
representar a Comissão nas relações com a Mesa Diretora, com as outras Comissões e com o Plenário;
resolver as questões de ordem.
zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão.
Compete ao Vice-presidente substituir o Presidente em suas ausências, licenças e impedimentos.
No caso de renúncia ou destituição do Presidente, assumirá definitivamente o cargo o Vice-presidente, devendo o Suplente assumir na condição de Membro da Comissão.
À Comissão de Justiça, Legislação e Ética compete manifestar-se sobre todas as proposições quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.
Concluindo a Comissão de Justiça, Legislação e Ética pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade de um projeto, deve o Parecer ir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá o processo sua tramitação.
Tratando-se de inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade parcial, poderá a Comissão corrigir o vicio através de emenda.
Poderá a Comissão de Justiça, Legislação e Ética emitir Parecer, quanto ao mérito da Proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, na seguintes matérias:
organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;
contratos, ajustes, convênios e consórcios;
criação de entidades da administração indireta ou de fundações;
alienação e aquisição de bens imóveis;
O cumprimento das regras deste Regimento por parte do vereador
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir Parecer sobre os assuntos de caráter econômico-financeiro e, especialmente, sobre:
matéria tributária, abertura de créditos e empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a receita ou a despesa do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo municipal e o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores;
Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamento:
apreciar os balancetes e balanços da Prefeitura, acompanhando por intermédio destes o andamento das receitas e das despesas públicas;
propor, no terceiro trimestre do último ano de cada legislatura, projeto de lei fixando o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e dos Vereadores para vigorar na legislatura seguinte;
acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.
Compete à Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente:
Manifestar-se sobre proposições ou quaisquer matérias que envolvam:
a realização de obras e serviços prestados pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviço público no âmbito municipal;
todas as matérias que se redram ao meio ambiente e à proteção das áreas verdes do município;
a organização dos espaços urbanos e rurais;
todas as questões relativas à poluição ambiental, cursos d'água e destinação de resíduos urbanos e rurais.
Participar, em nome da Câmara, de reuniões dos órgãos ou entidades, públicas ou privadas, voltadas à proteção do meio ambiente e defesa da qualidade de vida;
Fiscalizar as condições do meio ambiente do Município e promover debates, estudos e seminários para criação de uma mentalidade ecológica entre os munícipes.
À Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente compete também fiscalizar a execução do Plano Diretor de Taquaritinga do Norte.
Compete à Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão emitir parecer sobre os processos referentes à:
educação, ensino, cultura, artes e patrimônio histórico;
esporte, higiene e saúde pública;
obras assistenciais; e
ao exercício dos direitos inerentes à cidadania, ao consumidor, às minorias, à mulher, à criança, ao idoso e à pessoa portadora de necessidade especial.
A Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Segurança Pública compete manifestar-se sobre:
matéria que se redra ao turismo no Município;
matéria relativa à indústria e ao comércio;
matéria referente à segurança pública
À Comissão de Turismo, Indústria, Comércio, e Segurança Pública compete ainda, participar, em nome da Câmara, de reuniões dos órgãos ou entidades, públicas ou privadas, que tratem de qualquer dos assuntos de sua competência.
Nestas ocasiões a Comissão se fará representar pelo seu Presidente ou por um dos seus membros designado pelo Presidente da Comissão.
As Comissões reunir-se-ão com a presença no mínimo da maioria de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos.
As reuniões das Comissões serão públicas, sendo vedadas as reuniões secretas.
No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos, bem como proceder a todas as diligências que julgarem necessárias ao esclarecimento do assunto.
As Comissões poderão requisitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara, independentemente de discussão e votação, todas as informações que julgarem necessárias ainda que não se redram às proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja da especialização da Comissão.
Salvo disposição em contrário, os prazos para exame e parecer das Comissões serão:
de 05 (cinco) dias para as matérias com pedido de urgência do Executivo;
de 10 (dez) dias para as matérias de tramitação normal;
O prazo previsto no inciso II deste artigo será prorrogável por mais 03 (três) dias, impreterivelmente, mediante despacho do Presidente da Câmara em requerimento a ele dirigido pelo Presidente da Comissão.
O prazo previsto no inciso III deste artigo será prorrogável por mais 10 (dez) dias, impreterivelmente, mediante despacho do Presidente da Câmara em requerimento a ele dirigido pelo Presidente da Comissão.
Os pedidos de informações, pareceres externos ou diligências a outros órgãos, imprescindíveis ao esclarecimento da matéria, desde que solicitados através da Mesa Diretora, suspendem os prazos previstos nos incisos I, II e III deste artigo, em até 90 (noventa) dias.
Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias compete à Comissão, obrigatoriamente, dar continuidade ao trâmite normal da matéria, independentemente de manifestação do órgão consultado.
Os prazos previstos no artigo anterior deverão ser rigorosamente obedecidos, sob pena de comunicação obrigatória da respectiva Comissão à Mesa Diretora da Câmara, no 1° (primeiro) dia subsequente ao atraso da matéria.
Recebida, ou não, a comunicação deverá o Presidente da Mesa Diretora, imediatamente, indicar outros Vereadores para compor provisoriamente Comissão específica que, no prazo regimental reiniciado na data da posse, emitirá parecer sobre a matéria em questão.
A Comissão referida no parágrafo anterior se extinguirá automaticamente após cumprir a finalidade para a qual foi criada, voltando a vigorar a formação antiga.
Os membros de Comissões reincidentes no descumprimento do que determina o "caput" do artigo anterior ficarão automaticamente destituídos de suas funções, devendo o Presidente da Mesa Diretora nomear nova composição da Comissão.
O Presidente da Comissão, de ofício ou a requerimento de Vereador, poderá incluir na pauta dos trabalhos, matéria que, distribuída, não tenha sido apresentado relatório ou parecer, devendo dar conhecimento da decisão ao relator.
Em cada Comissão a apresentação de emenda é limitada à matéria de sua competência.
Considera-se emenda da Comissão a proposta por qualquer dos seus membros e por ela adotada.
Os relatores serão sorteados na primeira reunião para assumirem a relatoria dos projetos divididos em pares e ímpares.
O relator do projeto será obrigatoriamente o relator das emendas a este oferecida em Plenário, salvo ausência ou recusa.
Não poderá funcionar como membro de Comissão o autor da proposição.
Sendo favorável o parecer sobre indicação, oficio, memorial ou outro documento contendo sugestão ou solicitação que dependa de proposição legislativa, esta deverá ser formalizada em conclusão.
Uma vez assinados, os pareceres serão enviados à Mesa Diretora juntamente com as emendas relatadas e a cópia da ata da Comissão que deverá conter a declaração de voto e votos em separado.
A finalidade das Comissões Temporárias é estudar matérias específicas não compreendidas nas atividades normais das Comissões Permanentes e extinguem-se automaticamente com o término da legislatura ou tão logo tenham alcançado os seus objetivos.
As Comissões Temporárias são:
Especiais;
De Inquérito;
De Representação;
Processante.
Na composição das Comissões previstas nos incisos I, II e III, assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos com assento na Casa, garantida a participação do autor da proposição que deu origem à criação da Comissão.
A proposição indicará, fundamentalmente, a finalidade e o número de membros que a deverão compor e o prazo de sua duração.
A designação dos membros das Comissões será efetuada no ato da sua efetiva instalação, que obedecerá a ordem cronológica da aprovação do requerimento que deu motivo à sua criação, observado o limite estabelecido no § 3° do artigo anterior.
o prazo das Comissões é contado a partir de sua instalação, interrompendo-se no recesso da Câmara.
É licito a qualquer membro das Comissões que não tenha concluído sua tarefa, requerer ao Presidente da Mesa Diretora prorrogação de prazo, por uma única vez, não superior ao prazo inicial.
o prazo para apresentação conclusiva dos trabalhos objeto das Comissões deverá ser rigorosamente obedecido, sob pena de responsabilidade do Presidente e Relator da Comissão ao descumprimento regimental por decurso de prazo que ficarão impedidos de integrar outras Comissões até o término da Legislatura, por ato declaratório do Presidente da Câmara.
As Comissões Especiais, constituídas mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta, destinam-se ao estudo de reforma ou alteração deste Regimento, ao estudo de problemas municipais e à tomada de posição pela Câmara em assunto de notória relevância
No exercício de suas atribuições, a Comissão poderá inquirir testemunhas, solicitar informações e requisitar documentos, através da Presidência da Casa.
Esgotados os prazos previstos, a Comissão deverá no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, apresentar à Mesa Diretora relatório conclusivo sobre o assunto para a qual foi constituída, não cabendo a tomada de providências em outras instâncias
A Câmara, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.
Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
Recebido o requerimento, o Presidente o despachará encaminhando a publicação, desde que satisfeitos os requisitos regimentais; caso contrário, devolvê-lo-á ao Autor, cabendo desta decisão recurso para o Plenário, no prazo de 05 (cinco) sessões, ouvida a Comissão de Justiça e Legislação e Ética.
A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até metade deste prazo, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
Não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos outras 04 (quatro) na Câmara, salvo mediante projeto de resolução com o mesmo quórum de apresentação previsto no "caput" deste artigo.
A Comissão Parlamentar de Inquérito terá sua composição numérica indicada no requerimento ou projeto de criação.
Incumbe à Mesa Diretora e à Administração da Câmara o atendimento preferencial das providências que a Comissão solicitar.
A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, observada a legislação específica:
requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, bem como, em caráter transitório, os de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta, indireta e fundacional, ou do Poder Judiciário, necessários aos seus trabalhos;
determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Vereadores e Secretários de Governo, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais, e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais;
incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários requisitados dos serviços administrativos da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa Diretora;
deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de investigações e audiências públicas;
estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária;
se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do inquérito, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais.
As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.
Ao término dos trabalhos a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, que será publicado e encaminhado:
à Mesa Diretora, para as providências de alçada desta ou do Plenário, oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decruo legislativo ou de resolução, ou indicação, que será incluída em ordem do Dia dentro de 05 (cinco) sessões;
ao Ministério Público com a cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;
ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo decorrentes do artigo 37, §§ 2° a 6°, da Constituição Federal, e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;
à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o cumprimento do prescrito no inciso anterior;
à Comissão de Finanças e orçamento, e ao Tribunal de Contas, para as providências previstas na Lei orgânica do Município.
Nos casos dos incisos II, III e V, a remessa será feita pelo Presidente da Câmara, no prazo de 05 (cinco) dias.
As Comissões de Representação, constituídas para representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou não, serão designadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento escrito de Vereador, aprovado em Plenário.
Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos e simpósios, não exclusivamente de Vereadores, serão preferencialmente indicados Vereadores que desejarem apresentar trabalhos relativos ao ternário e membros das Comissões Permanentes, na esfera de suas atribuições.
As Comissões Processantes destinam-se:
à aplicação de procedimentos instaurados em face de denúncias contra Vereador, por infrações previstas na Lei orgânica e/ou neste Regimento, cominadas com a perda do mandato.
à aplicação de procedimentos instaurados em face de denúncia contra o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito ou contra Secretário Municipal, por infração políticoadministrativa prevista na Lei orgânica e legislação pertinente.
à aplicação de procedimentos instaurados em face de denúncia visando a destituição de membro da Mesa Diretora isoladamente ou em conjunto.
As Comissões Processantes serão constituídas por sorteio entre os Vereadores desimpedidos.
Considerar-se-á impedido o Vereador denunciante e os Vereadores subscritores da representação, bem como o, eventual, denunciado ou de qualquer forma envolvido.
Cabe aos membros da Comissão Processante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua constituição, eleger Presidente e sortear Relator, dando ciência do ato ao Plenário.
A criação, constituição, organização e funcionamento das Comissões Processantes são regidos pelas normas estabelecidas neste Regimento e por Legislação Federal especifica.
Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 04 (quatro) anos pelo sistema partidário e de representação proporcional por voto secreto e direto.
Compete ao Vereador:
participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário;
votar na eleição da Mesa Diretora;
apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
concorrer aos cargos da Mesa Diretora e das Comissões
usar da palavra em defesa das proposições apresentadas, que visem ao interesse do Município, ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público;
participar de Comissões Permanentes e Temporárias.
Os direitos dos Vereadores estão compreendidos no pleno exercício do seu mandato, observados os preceitos legais e as normas estabelecidas neste Regimento.
São deveres do Vereador, além de outros previstos na Lei orgânica:
comparecer, à hora regimental nos dias designados, às Sessões da Câmara Municipal, os homens em traje passeio completo e trajes compatíveis com a função e o decoro para as mulheres, sob pena de ser advertido pelo Presidente e não participar das Reuniões;
não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
dar, nos prazos regimentais, pareceres ou votos, comparecendo e tomando parte nas reuniões das Comissões a que pertencer;
propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua população;
impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público;
votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara;
portar-se em Plenário com respeito, procurando não perturbar os trabalhos;
obedecer às normas regimentais;
O descumprimento reiterado da obrigação de se apresentar às sessões em vestimentas condizentes com a função parlamentar sujeitará o infrator, além da advertência prevista no inciso I deste artigo, à suspensão de sua participação nas sessões subsequentes por até 2 (dois) dias úteis, mediante deliberação fundamentada da Mesa Diretora, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme a sua gravidade:
advertência verbal;
advertência por escrito;
cassação da Palavra, por período determinado;
proposta de cassação do mandato por infrações dispostas na Lei Orgânica, neste Regimento e na legislação pertinente.
Perderá o mandato o Vereador:
que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 94 deste Regimento Interno ou as previstas na Lei Orgânica;
cujo procedimento seja declarado incompatível com o decoro parlamentar;
que deixar de comparecer injustificadamente, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo em caso de licença ou de missão oficial;
que perder ou que tiver suspensos os direitos políticos;
quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
com a renúncia, considerada também como tal o não comparecimento para a posse no prazo previsto na Lei Orgânica do Município de Taquaritinga do Norte e neste Regimento.
Nos casos dos incisos I, II e VII, a perda do mandato será mediante provocação da Mesa Diretora ou de Partido Político representado na Câmara, conforme processo previsto neste Regimento e na legislação federal aplicável em vigor, assegurada ampla defesa, decidido pela maioria absoluta dos membros da Câmara, vedado o voto secreto.
Nos casos dos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa Diretora da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
A declaração do ato ou fato extintivo será feita pelo Presidente da Câmara.
Encontrando-se a Câmara em recesso legislativo, o Presidente deverá convocar sessão especialmente para atender o disposto neste capítulo.
Se a denúncia recebida pela maioria simples dos membros da Câmara for contra o Presidente, este passará a Presidência ao seu substituto legal.
Para os efeitos de perda do mandato, considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar:
o abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara ou a percepção de vantagens indevidas em decorrência da condição de Vereador;
a transgressão reiterada aos preceitos deste Regimento Interno;
perturbação da ordem nas sessões da Câmara ou nas reuniões das Comissões;
uso, em discursos ou Pareceres, de expressões ofensivas a membros do Legislativo Municipal;
desrespeito à Mesa Diretora e atos atentatórios à dignidade de seus membros;
comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade do Poder Legislativo Municipal.
Extingue-se o mandato do Vereador, e assim será declarado pelo Presidente da Mesa Diretora, na forma da legislação, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito.
ocorrido o ato ou fato extntivo, o Presidente da Mesa Diretora, na primeira sessão, comunicará ao Plenário e fará constar da Ata a declaração de extinção do mandato, convocando imediatamente o respectivo suplente, marcando a data da posse.
Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências do parágrafo anterior, o suplente do Vereador poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial.
O mandato de Vereador será remunerado nos termos da legislação específica.
O subsídio será fixado, mediante Lei, até o 3° (terceiro) trimestre do último ano de cada Legislatura para vigorar na seguinte, respeitados os limites legais.
No caso de não fixação prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da Legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
O Vereador poderá licenciar-se desde que obedecido o que preceitua a Lei Orgânica quanto a convocação de suplente.
A Vereadora gestante poderá licenciar-se, por 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
O Vereador poderá licenciar-se, por 15 (Quinze) dias, em razão da licença paternidade, sem prejuízo da remuneração.
Os pedidos de licença dos Vereadores serão despachados pela Mesa Diretora, dando-se ciência ao Plenário.
A investidura em cargo de secretário, presidente de entidade de administração indireta municipal independe de licença, considerando-se o investido automaticamente afastado.
O Vereador investido em cargo de secretário poderá optar pela remuneração do mandato.
Nos casos de vaga, licença ou investidura no cargo de secretário e presidente de entidade de administração indireta municipal, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.
O suplente convocado através de notificação pessoal deverá tomar posse no prazo máximo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justificado aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
Na hipótese do suplente não cumprir o que prescreve o parágrafo anterior, a Mesa Diretora convocará o suplente imediato.
Convocado mais de um suplente do mesmo partido ou coligação, o retorno de qualquer Vereador acarreta o afastamento do último suplente convocado.
Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
A substituição do vereador licenciado perdurará somente pelo prazo solicitado, ainda que o titular não reassuma.
O suplente para licenciar-se, precisa antes assumir e estar no exercício do mandato.
A recusa do suplente em assumir como substituto, importa em renúncia tácita da suplência, devendo o Presidente, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, declarar extinta a suplência e convocar o suplente seguinte.
Aos suplentes empossados nos casos de licença caberão os mesmos direitos e deveres do titular, exceto concorrer aos cargos da Mesa Diretora.
São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias de oposição ou pelo Prefeito, para em seu nome expressar, em Plenário, pontos de vista sobre assuntos em debate.
No início de cada sessão legislativa as representações partidárias de oposição e o Prefeito comunicarão à Mesa Diretora a escolha de seus líderes e vice-líderes.
O Líder, em suas ausências em Plenário ou em reunião das lideranças, será substituído automaticamente pelo Vice-Líder.
O único Vereador de uma sigla partidária será denominado representante partidário.
É vedado ao Presidente da Câmara exercer a liderança e/ou a vice-liderança de representação partidária.
Haverá apenas 01(um) líder das representações partidárias de oposição e 01 (um) líder do Prefeito, com seus respectivos vice-líderes.
Os Vereadores não poderão:
desde a expedição do diploma:
firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior.
desde a posse:
ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nelas exercer função remunerada;
ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum" nas entidades referidas na alínea "a" do inciso I, salvo o cargo de Secretário;
patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I;
ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
O processo de cassação do mandato do Vereador pela Câmara, por infrações definidas neste Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município, obedecerá ao seguinte rito:
a denúncia escrita da infração poderá ser feita por Vereador ou Partido Político com assento na Câmara, com a exposição dos fatos e a indicação das provas;
de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária ou em sessão extraordinária especialmente convocada, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento, por voto da maioria simples;
decidido o recebimento, na mesma sessão, será constituída Comissão Processante, composta por 03 (três) Vereadores, nomeados pelo Presidente entre os desimpedidos e observada a proporcionalidade partidária;
instalada a Comissão Processante, no prazo 48 (quarenta e oito) horas contados do recebimento da denúncia, será eleito o Presidente e sorteado o Relator, com posterior comunicação ao Plenário;
recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 05 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de io (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez), de modo que se estiver ausente do Município, a notificação será feita por via postal com registro e aviso de recebimento;
decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de 05 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, devendo a decisão, no caso do arquivamento, ser submetida ao Plenário, que prevalecerá mediante a aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara;
se a Comissão ou o Plenário decidirem pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, a Comissão processaste emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento, quando o processo será lido, integralmente, salvo decisão em contrário da Câmara e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, para produzir sua defesa oral;
concluída a defesa, proceder-se-á a uma votação para cada uma das infrações articuladas na denúncia, vedada a votação secreta, considerando-se afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia;
concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação sobre cada infração;
sendo o resultado condenatório, na mesma sessão o Plenário votará, em turno único e sem discussão, Decreto Legislativo oficializando a perda de mandato do denunciado;
se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo;
Se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
Se o denunciante ou denunciado for o Presidente da Câmara, passará a Presidência dos atos ao seu substituto legal, aplicando-se o disposto no § 1° .
Do resultado do julgamento, comunicar-se-á a Justiça Eleitoral
Não será efetivada a renúncia quando a decisão final do processo a que está submetido o vereador for pela cassação do seu mandato.
A sessão legislativa desenvolve-se de 1° de janeiro a 31 de dezembro, independentemente de convocação.
O início de cada período legislativo se dará no 1° (primeiro) dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, independe de convocação.
As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou havendo outra causa que impeça a sua utilização, poderão sei ,ealizadas sessões em outro local, por decisão da Mesa Diretora ou, caso esta não tenha sido eleita, por decisão da maioria absoluta dos Vereadores.
As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
As sessões serão abertas ao público, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta dos seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação da segurança e do decoro parlamentar, sem prejuízo da transmissão por qualquer meio de comunicação.
As sessões só poderão ser abertas com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Considerar-se-á presente à sessão da Câmara o Vereador que assinar a folha de presença até o inicio da ordem do Dia e participar das votações.
Salvo motivo justo, a não participação na votação ou o não comparecimento à sessão acarretará falta ao Vereador, descontando-se o subsídio correspondente à sessão.
Considera-se motivo justo, para efeito de abonar as faltas, doenças, luto, gala e outros aceitos pela Mesa Diretora.
Somente com a aprovação da Mesa Diretora poderão ser justificadas as faltas, exceto as motivadas por doença ou luto, que serão prontamente justificadas mediante documento comprobatório.
O Vereador designado pela Mesa Diretora ou pelo Plenário para exercer serviço de representação da Câmara na sede ou fora do Município, será considerado licenciado e terá suas faltas às reuniões abonadas para todos os efeitos legais.
Na impossibilidade do Vereador justificar a falta com antecedência, deverá fazê-lo, no máximo, até a próxima sessão em que se fizer presente e antes do envio do Boletim de Frequência dos Vereadores, conforme disposto no inciso VIII do artigo 25 deste Regimento.
Excetuadas as sessões solenes, as demais sessões terão a duração máxima de 4h00 (quatro horas), podendo ser prorrogadas por tempo total nunca superior a 30 (trinta) minutos por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador aprovado pelo Plenário.
Ás sessões da Câmara será dada ampla publicidade, facilitando-se o trabalho da imprensa, bem como com o objetivo de assegurar o pleno exercício da cidadania e promover a inclusão social das pessoas surdas ou com deficiência auditiva, é obrigatória a presença de profissional intérprete da Língua Brasileira de Sinais — Libras em todas as sessões públicas da Câmara Municipal.
A interpretação em Libras deverá abranger toda a sessão, desde a abertura até o encerramento dos trabalhos legislativos, inclusive nas transmissões ao vivo ou gravadas por meios eletrônicos.
Quando não for possível a presença física do profissional, poderá ser adotado recurso tecnológico de tradução simultânea, desde que assegure plena compreensão ao público-alvo.
A ausência do profissional intérprete de Libras, salvo por motivo de força maior devidamente justificado, ensejará a remarcação da sessão para data próxima, assegurando-se a acessibilidade comunicacional prevista em lei.
As Sessões Ordinárias, em número de 10 (dez) por período, serão realizadas às quintas-feiras, a partir da data de instalação da sessão legislativa prevista no artigo 97, com início às 16:00 (Dezesseis horas).
Sem prejuízo do número de sessões, poderá o Presidente, de oficio ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, alterar o dia de uma ou mais reuniões por motivo de força maior ou para atender necessidade dos membros da casa.
Havendo matéria pendente de discussão na Ordem do Dia, o período de sessões ordinárias ficará automaticamente prorrogado por tantas sessões quantas forem necessárias à resolução da matéria em pauta.
As sessões ordinárias de prorrogação não serão remuneradas, porém, serão descontados dos Vereadores os subsídios variáveis correspondentes a cada sessão que faltar e computada a falta injustificada para todos os efeitos legais.
A Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte poderá ser convocada extraordinariamente em caso de urgência e interesse público relevante:
pelo Presidente da Câmara;
pelo Prefeito Municipal;
por 2/3 (dois terços) de seus membros.
As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, com antecedência mínima 48 (quarenta e oito) horas, e nelas não se poderá tratar de matéria estranha à convocação.
O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de edital fixado no local de costume.
As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, exceto nos domingos e feriados.
A urgência e o interesse público relevante serão justificados por escrito quando a convocação partir do Executivo Municipal e poderá ser verbalmente quando se der pelo Presidente, em Plenário.
A convocação feita pela maioria qualificada dos Vereadores dar-se-á mediante requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara, indicando as proposições ou assuntos a serem tratados.
As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente, para o fim específico que lhes for determinado.
Nestas sessões não haverá expediente, serão dispensadas a leitura da Ata e a verificação de presença e não haverá tempo determinado para encerramento.
A Câmara, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, aprovado pelo Plenário, realizará sessões solenes destinadas a comemorações ou a homenagens especiais.
O Presidente designará uma Comissão de Vereadores para receber e introduzir no Plenário os homenageados, os convidados e os visitantes oficiais.
Um Vereador especialmente designado pelo Presidente fará a saudação oficial em nome da Câmara.
O homenageado ou seu representante poderá fazer uso da palavra.
À hora do inicio dos trabalhos, feita a conferência do livro de presenças, e havendo número legal, o Presidente declarará aberta a sessão.
Quando o número de Vereadores presentes não permitir o início da sessão, o Presidente aguardará o prazo de tolerância de 15 (quinze) minutos.
Antes de decorrido o prazo, se houver número, proceder-se-á nova verificação de presença e dar-se-á início à sessão.
Decorrido o prazo, não se verificando o número legal, o Presidente declarará adiada a sessão, designando a Ordem do Dia para a seguinte, determinando a lavratura do termo da Ata, que independerá de aprovação.
O Presidente determinará a leitura de um texto de reflexão religioso e, em seguida, a execução do Hino de Taquaritinga do Norte.
Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.
A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos no recinto do Plenário, autoridades públicas federais, estaduais ou municipais, homenageados e representantes credenciados da imprensa, do rádio e da televisão, que terão lugar reservado no recinto.
Nenhuma conversação será permitida no recinto do Plenário em tom que dificulte a realização dos trabalhos.
As sessões ordinárias e extraordinárias não poderão ser secretas.
O Pequeno Expediente terá a duração de até 01h00 (uma hora) contados do início da sessão e destinar-se-á:
discussão e aprovação da Ata de acordo com o disposto no artigo 118;
leitura do expediente recebido pela Mesa Diretora;
Encerrada a leitura das proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento.
Se a discussão da Ata e a leitura do expediente esgotarem o tempo do Pequeno Expediente, o Presidente despachará os papéis que não tiverem sido lidos.
O líder da Situação poderá utilizar até 03 (três) minutos para expor exclusivamente a matéria que será votada sem prejuízo de tempo nos demais expedientes.
Também será facultado ao líder da Oposição utilizar o mesmo tempo para falar exclusivamente sobre a matéria que será votada.
Se finalizado o Pequeno Expediente antes de exaurido seu prazo, o restante do tempo será incorporado ao Grande Expediente.
O Grande Expediente terá início após o Pequeno Expediente e terá a duração máxima de 1h30min (uma hora e trinta minutos).
Cada Vereador poderá usar da palavra, uma única vez, durante 10 (Dez) minutos, improrrogáveis, a fim de tratar de assuntos de livre escolha, sendo permitidos apartes.
A inscrição, junto à Secretaria da Mesa Diretora, para uso da palavra de que trata o parágrafo anterior será feita através de sorteio.
Nas sessões extraordinárias não cabe o uso da palavra "para tratar de assuntos de livre escolha" e "pelas lideranças".
Findo o tempo destinado ao Grande Expediente, passar-se-á à Ordem do Dia.
Verificado, pelo 1° Secretário, o quórum para deliberação, o Presidente dará início às discussões e votações, obedecido ao previsto no artigo 115.
Não se verificando o quórum regimental, o Presidente aguardará 05 (cinco) minutos antes de declarar encerrada a Ordem do Dia.
Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão, salvo dispensa de interstício aprovada pelo Plenário.
Das proposições e pareceres poderá a Secretaria da Câmara, dentro do interstício estabelecido neste artigo, fornecer cópias aos Vereadores interessados.
Não se aplicam as disposições do caput deste artigo e do parágrafo anterior, às sessões extraordinárias e aos requerimentos que se enquadrem no § 2° do artigo 148
O 1º Secretário procederá com a leitura do número do projeto, incluindo o ano, e a ementa da matéria que houver para discutir e votar.
A pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte ordem:
matéria em regime de prazo determinado;
vetos e matérias em regime de urgência;
matérias em regime de preferência;
matérias em redação final;
matérias em segunda discussão;
matérias em primeira discussão;
matérias em discussão única.
Obedecida a Ordem prevista neste artigo, as matérias obedecerão ainda à ordem cronológica de registro.
A disposição da matéria na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência, preferência, adiamento ou vistas, mediante requerimento apresentado durante a Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário.
Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário na Ordem do Dia, o Presidente anunciará, sumariamente, a pauta dos trabalhos da próxima sessão.
A Tribuna Popular constitui-se em espaço democrático a ser utilizado, na quinta sessão ordinária de cada período pelas Entidades Sindicais, Associações de Moradores e demais organizações populares de Taquaritinga do Norte, desde que sediadas ou representem setor ou segmento social do Município de Taquaritinga do Norte.
O espaço de tempo reservado à Tribuna Popular, que não integrará a sessão, será de 30 (trinta) minutos incluídos os apartes, podendo cada entidade que fizer uso da mesma, utilizar-se de no máximo 05 (cinco) minutos.
Os assuntos deverão conter matéria de interesse comunitário e que venham enriquecer os trabalhos do legislativo.
O orador, para fazer uso da Palavra junto à Tribuna Popular, deverá apresentar à Mesa Diretora, ofício que o autorize a representar a entidade subscrita no mesmo, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da sessão, sendo que em caso de ofensa a pessoas ou entidades, o orador será responsabilizado pessoalmente nos termos da lei pelos abusos cometidos.
A entidade que desejar fazer uso da Tribuna Popular deverá fazer inscrição junto à Secretaria da Câmara Municipal, através de ofício assinado por seu representante legal, nos termos do parágrafo anterior.
O uso da Tribuna Popular respeitará a ordem de inscrição, dando-se prioridade às entidades que ainda não a tenham utilizado e a relevância do assunto a ser tratado.
A Secretaria da Câmara manterá livro próprio para controle de inscrições das entidades, mencionando nome, função do orador, o tema a ser abordado, data de inscrição e ainda, a data da sessão em que a entidade fez uso da tribuna.
A critério da Mesa Diretora poderá se inscrever pessoa física que não represente qualquer organização, mas que sua partipação na Tribuna Popular seja de grande contribuição para a cidade.
De cada sessão da Câmara, lavrar-se-á Ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
As proposições e documentos apresentados às sessões serão somente indicados com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
A transcrição de declaração de voto, feita por escrito, em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente.
As sessões da Câmara Municipal poderão ser transmitidas em vídeo e áudio pela internet em tempo real e por radiodifusão através de dispositivos fornecidos pelas emissoras interessadas.
A ata dos trabalhos, a fim de ser submetida ao Plenário, deverá conter sucintamente, os assuntos tratados, e em especial:
natureza e número da Sessão;
legislatura, sessão legislativa, data completa, local de sua realização e horário de inicio e término dos trabalhos;
nomes dos vereadores presentes e dos ausentes;
nomes dos vereadores que presidiram e secretariaram os trabalhos;
registro dos horários de início e término da fala de cada orador e do respectivo objeto da fala;
conclusão das votações nas deliberações da Câmara;
o encerramento da ata.
Aprovada a Ata, será assinada pelos Membros da Mesa Diretora.
A Ata da última sessão de cada legislatura depois de redigida será subscrita pela Mesa Diretora.
Considera-se proposição toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, independentemente de seu objeto, podendo revestir-se das seguintes formas:
Proposta de Emenda à Lei Orgânica;
Projeto de Lei ;
Projeto de Decreto Legislativo;
Projeto de Resolução;
Projeto de Iniciativa Popular;
Indicação,;
Requerimento;
Moção;
Parecer;
Substitutivo, Emenda e Subemenda.
Toda proposição deverá ser redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos, observando a técnica legislativa e que não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais.
As proposições que fizerem referência a leis e demais atos legais ou tiverem sido precedidas de estudos, pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas de cópia dos referidos textos.
Apresentada proposição com matéria idêntica ou semelhante à outra em tramitação, prevalecerá a primeira apresentada.
Idêntica é a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma diferente, dela resultem iguais consequências.
Semelhante é a matéria que, embora diversa a forma e diversas as consequências, aborde assunto especificamente tratado em outra.
Quando houver identidade de objeto entre proposições, considerar-se-á prejudicada aquela apresentada posteriormente, cabendo à Presidência ou à Comissão de Justiça, Legislação e Ética determinar o seu arquivamento.
Incumbe ao Presidente da Câmara dar o devido encaminhamento às proposições imediatamente à apresentação em plenário.
A Mesa Diretora deixará de aceitar qualquer proposição que:
versar sobre assunto alheio à competência da Câmara;
delegue a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;
aludindo a Lei, Decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, não se faça acompanhar de sua transcrição, ou seja, redigida de modo que não se saiba, através de simples leitura, qual a providência objetivada;
fazendo menção à cláusula de contratos ou de concessões, não a transcreva por extenso;
apresentada por qualquer Vereador, verse sobre assunto de competência privativa do Prefeito;
esteja em desacordo com o § 1° do artigo 123;
tenha sido rejeitada e novamente apresentada, exceto nos casos previstos no artigo 133.
Da decisão da Mesa Diretora caberá recurso ao Plenário, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Ética, cujo parecer será incluído na ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, cujo nome e assinatura deverão figurar em destaque.
Na hipótese da proposição exigir para sua tramitação determinado número de proponentes, serão estes considerados autores.
As assinaturas que se seguirem à do(s) autor(es) serão consideradas de apoiamento, permitida sua retirada a qualquer tempo.
As proposições que exijam a assinatura de determinado número de Vereadores para tramitação só poderão ser retiradas com a assinatura de todos os proponentes.
Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa Diretora fará reconstituir o respectivo processo, pelos meios ao seu alcance e providenciará a continuação da sua tramitação.
O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua proposição.
Se a matéria ainda não recebeu parecer favorável de Comissão nem foi submetida à deliberação do Plenário, compete ao Presidente deferir o pedido.
Se a matéria já recebeu parecer favorável de Comissão ou já tiver sido submetido ao Plenário, a este compete a decisão.
No caso de iniciativa coletiva, a retirada somente será aceita se for apresentada por, pelo menos, metade mais um dos subscritores da proposição.
No início de cada legislatura, a Mesa Diretora, ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas anteriormente que estejam sem parecer ou com parecer contrário das Comissões competentes.
O disposto neste artigo não se aplica às proposições oriundas do Executivo, da Mesa Diretora, de Vereador reeleito ou de Comissão da Câmara que deverão ser consultados a respeito.
Toda a matéria legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito será objeto de projeto de lei e, todas as deliberações privativas da Câmara terão forma de decreto legislativo ou de resolução.
Lido o projeto pelo 1° Secretário na hora do Expediente, será encaminhado, pelo Presidente, às Comissões que, por sua natureza, deverão opinar sobre o assunto.
Em caso de dúvida, consultará o Presidente ao Plenário sobre quais as Comissões devam ser ouvidas, podendo igual medida ser solicitada por qualquer Vereador.
A matéria objeto de convocação extraordinária da Câmara poderá ser encaminhada para parecer em conjunto das Comissões competentes, presididas e relatadas pela Comissão de Justiça e Legislação.
A matéria constante de projeto rejeitado, vetado ou retirado, somente poderá constituir objeto de nova tramitação, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.
O projeto que receber parecer contrário da maioria das demais Comissões competentes para examiná-lo, será considerado prejudicado, determinando-se o seu arquivamento.
A Lei orgânica poderá ser emendada mediante proposta.
de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
do Prefeito Municipal;
A proposta de emenda à Lei orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, no mínimo 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara.
A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara com o respectivo número de ordem.
Projeto de lei é a proposição escrita que se submete à deliberação da Câmara, para discussão, votação e conversão em lei
A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos Cidadãos.
São objeto de Lei Complementar as seguintes matérias:
Código Tributário Municipal;
Código de obras e Edificações;
Código de Posturas;
Código de Zoneamento;
Código de Parcelamento de Solo;
Plano Diretor;
Código de Turismo Municipal;
Regime Jurídico dos Servidores;
Serviços Públicos Municipais;
normas de elaboração, redação e alteração de disposições sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, e a organização do plano plurianual, da lei das diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
normas de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
As matérias objeto de Projeto de Lei Complementar e correlatas e os Projetos de Lei que versem sobre tributos municipais, somente serão objeto de apreciação e votação pelo Plenário, após decorrido o prazo mínimo de 10 (dez) dias da apresentação sendo entregue cópia integral a todos os vereadores.
É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei previstos na Lei orgânica do Município.
Aos projetos referidos neste artigo não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, nem que alterem a criação de cargos.
Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as matérias de exclusiva competência da Câmara, que tenham efeitos externos, tais como:
representação à Assembleia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome da sede do Município;
aprovação de convênios ou acordos de que for parte o Município;
os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Cassação do mandato do Prefeito, resultante de julgamento por infração político-administrativa capitulada na legislação federal específica;
Concessão de "Título Honorífico", a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;
Concessão de licenças a Vereadores;
Autorização ao Prefeito para ause tar-se do município por mais de 15 (quinze) dias e do país por mais de 08 (oito) dias;
Aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Comissão Executiva.
Destinam-se as resoluções, a regulamentar as matérias de caráter político ou administrativo de sua economia interna, sobre as quais deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos, tais como:
Perda e cassação de mandato de Vereador;
Destituição da Comissão Executiva e de seus membros;
Nomeação, demissão, aposentadoria e disponibilidade de funcionários da Câmara;
Instituição, reforma e alteração de regulamento dos serviços administrativos da Câmara;
concessão de licença a Vereador para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou do interesse do Município;
Concessão de licenças a Vereadores;
conclusões de Comissão de Inquérito;
qualquer matéria de natureza regimental;
todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral, não compreendido nos limites do simples ato normativo.
Quando tratar de matéria de natureza regimental, o Projeto de Resolução deverá ser subscrito por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
A iniciativa popular é exercida pela apresentação à Câmara de Vereadores de proposições subscritas por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, obedecidas as seguintes condições:
assinatura de cada eleitor, que deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;
ser apresentada em formulário padronizado pela Mesa Diretora da Câmara;
ser instruída com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes.
Consideram-se proposições, para os fins do caput deste artigo, os projetos de lei e as propostas de emenda à Lei orgânica do Município.
É lícito a qualquer entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de proposição de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta de assinaturas.
A proposição, entregue no Protocolo da Câmara Municipal, será lida em Plenário após a Comissão de Justiça, Legislação e Ética constatar o atendimento das exigências para a sua apresentação, podendo recorrer à Justiça Eleitoral para conferir a autenticidade dos dados.
A proposição terá a mesma tramitação das demais, integrando sua numeração geral.
Ao primeiro signatário, ou a quem este indicar, é garantida a defesa das proposições de iniciativa popular perante as Comissões nas quais tramitar.
Cada proposição deverá versar sobre um único assunto, de modo que havendo matéria estranha ao tema principal, a Comissão de Justiça, Legislação e Ética promoverá a devida adequação, mediante destaque, constituindo proposição autônoma ou proposições em separado.
Não se rejeitará, liminarmente, proposição de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Justiça e Legislação as correções necessárias à sua regular tramitação.
A Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Não é permitido dar forma de Indicação a assuntos reservados por este Regimento para matérias objeto de Requerimento.
As indicações serão lidas na hora do Expediente e encaminhadas a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor, e a encaminhará à Comissão competente, cujo parecer será discutido e votado pelo Plenário.
Para emitir parecer, a Comissão terá o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.
A indicação poderá consistir na sugestão de se estudar determinado assunto para convertê-lo em projeto de lei, ou de resolução, ou de decreto legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado à Comissão competente.
Aceita a sugestão, elaborará a Comissão o projeto que deverá seguir os trâmites regimentais.
Opinando a Comissão em sentido contrário, será a indicação discutida na sessão seguinte.
Requerimento é todo pedido escrito ou verbal feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.
Serão verbais e decididos imediatamente pelo Presidente os Requerimentos que solicitem:
a palavra ou a desistência dela;
permissão para falar sentado;
posse de Vereador ou Suplente;
leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
"Questão de Ordem", à observância do Regimento Interno;
retirada, pelo autor, de proposição ainda não lida em Plenário e constante da pauta da sessão;
verificação de votação ou de presença;
informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
requisição de documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara sobre proposições em discussão;
preenchimento de vaga em Comissão;
justificativa de voto;
inclusão na Ordem do Dia de proposição em condições regimentais para deliberar;
retificação ou impugnação da Ata;
destaque para discussão e votação de requerimento.
Serão escritos e atendidos mediante anuência do Presidente os requerimentos que solicitem:
retirada, pelo autor, de proposição que esteja de acordo com o § 1° do art. 128 deste Regimento;
juntada ou desentranhamento de documentos;
informações em caráter oficial, sobre atos da Mesa Diretora ou da Câmara;
votos de pesar por falecimento;
audiência em Comissão Permanente;
informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio;
informações solicitadas a outras entidades públicas ou particulares;
constituição de Comissões Especiais, de Representação ou de Inquérito, neste último caso, quando não subscrito por 1/3 (um terço) dos Vereadores;
Informando a Secretaria haver pedido anterior formulado pelo mesmo Vereador sobre o assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigada de fornecer novamente a informação solicitada.
Serão verbais e votados pelo Plenário, não admitindo discussão e encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:
prorrogação da sessão de acordo com o artigo 102 deste Regimento;
destaque de matéria para votação;
votação por determinado processo;
encerramento de discussão nos termos do artigo 173;
dispensa de interstício para votação;
pedido de vistas;
pedido de adiamento da discussão ou votação;
discussão e votação da proposição por título, capítulo, seções, grupos de artigos ou englobadamente;
dispensa da redação final de projetos de lei, resolução, decreto legislativo e emendas a lei orgânica.
Serão escritos, discutidos e votados pelo Plenário os requerimentos que solicitem:
votos de louvor ou congratulações;
inserção de documentos em Ata;
preferência para discussão de matéria;
retirada, pelo autor, de proposição que esteja de acordo com o § 2° do art. 128 deste Regimento;
convocação de titulares da administração direita ou entidade da administração indireta para prestarem pessoalmente informações sobre assuntos previamente determinados;
envio de oficio convidando cidadão para explanação sobre assunto de interesse da Câmara Municipal de Taquaritinga do Norte e da comunidade em sessão ou em reunião de Comissão, quando solicitado por Vereador não pertencente à Comissão ouvinte;
solicitação de urgência para tramitação de proposição;
realização de audiência pública.
Os requerimentos a que se refere este artigo devem ser apresentados no expediente da sessão sendo lidos e, quando for o caso, aprovados serão encaminhados para as providências solicitadas.
Manifestando qualquer Vereador intenção de discutir, serão os requerimentos incluídos na Ordem do Dia da mesma sessão.
A discussão do requerimento de urgência proceder-se-á na ordem do Dia da mesma sessão, cabendo ao proposiçor e aos líderes partidários 05 (cinco) minutos para se manifestarem.
Aprovada a urgência, a discussão e votação serão realizadas imediatamente.
Denegada a urgência, passará o requerimento para a Ordem do Dia da sessão seguinte, juntamente com os requerimentos comuns.
O requerimento que solicitar inserção em Ata de documentos não oficiais somente será aprovado, sem discussão, quando subscrito por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
O requerimento de convocação de titulares de órgãos da administração direta e de entidades da administração indireta municipais deverá indicar o motivo da convocação, especificando os quesitos que lhes serão propostos.
Aprovado o requerimento, o Presidente expedirá oficio ao convocado estabelecendo dia e hora para o comparecimento.
Cabe ao Presidente indeferir e mandar arquivar os requerimentos que se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não estiverem propostos em termos adequados.
As representações de outras edilidades, solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão lidas no Expediente e encaminhadas às Comissões competentes, salvo requerimento de urgência apresentado na forma regimental, cuja deliberação se fará na ordem do Dia da mesma sessão, na forma do determinado nos parágrafos do artigo 148.
O parecer da Comissão será votado na Ordem do Dia da sessão em cuja pauta for incluído o processo.
Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, solidarizando ou apoiando, apelando, protestando ou repudiando.
Subscrita no mínimo por 1/3 (um terço) dos Vereadores, a moção, depois de lida, será despachada à pauta da ordem do Dia da mesma sessão, independentemente de parecer de Comissão, para ser apreciada em discussão e votação únicas.
Fica limitado a 02 (duas) o número de Moções que cada Vereador pode apresentar por Sessão ordinária.
Parecer é a manifestação de Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo, sob o aspecto técnico, não meritório, exceto os previstos neste Regimento.
A manifestação do relator da matéria será submetida em reunião da Comissão aos demais membros e, acolhida como parecer, se aprovado pela maioria absoluta.
o voto, em fase de manifestação do relator, poderá ser:
favorável;
favorável com restrições;
contrário.
Na hipótese dos incisos II e III do § 3°, o voto precisará conter as razões que o fundamenta escritas na ata da comissão.
Voto em separado acompanhado pela maioria da Comissão, passa a constituir o seu parecer.
Não sendo acolhido pela maioria o voto do relator ou voto em separado, novo relator será designado pelo presidente da Comissão.
Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão, para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto
Sendo o Substitutivo apresentado pela Comissão ou por outro Vereador, o Plenário deliberará sobre sua aceitação ou não.
deliberando o Plenário pela aceitação do Substitutivo, será o mesmo encaminhado às Comissões competentes e suspenso o trâmite do projeto original;
recebendo o projeto Substitutivo Parecer contrário das Comissões ou se rejeitado em Plenário, retorna ao trâmite regimental o projeto original.
Identificada a necessidade de elaborar projeto substitutivo, para fins de ajustes redacionais ou para o aperfeiçoamento da técnica legislativa, que não resultem em interferência do contexto da proposta inicial, o mesmo independerá da aceitação do Plenário para seu trâmite regimental e será elaborado pelo autor da proposição inicial.
Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser:
supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da principal;
substitutiva, a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou inciso do projeto;
aditiva, a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo ou inciso do projeto;
modificativa, a que altera em parte a proposição principal sem lhe afetar a substância.
Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra.
Emendas e Subemendas serão objeto de Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Ética.
Não serão aceitas emendas ou subemendas que não tenham relação direta com a matéria da proposição principal.
o autor do projeto que receber emenda estranha ao seu projeto, terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação, cabendo recurso ao Plenário da decisão do Presidente.
Idêntico direito de recurso ao Plenário contra ato do Presidente que recusar a proposição, caberá ao autor dela.
As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto, serão destacadas para constituírem projeto em separado, sujeito à tramitação regimental.
Através de Decretos Legislativos, aprovados nos termos deste Regimento, o Poder Legislativo concederá o Título de Cidadão do Município, ou outra honraria estabelecida em Lei Municipal, a pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado relevante serviço ao Município, ou que se tenham projetado em atividades políticas, sociais, culturais ou científicas, de cujas atividades o Município ou os seus cidadãos sejam beneficiários, direta ou indiretamente.
Os projetos de Decretos Legislativos objetivando a concessão de honrarias deverão ser acompanhados de circunstanciada biografia, ou dos relevantes beneficios prestados à comunidade pela pessoa ou entidade a ser homenageada.
A concessão de honrarias será destinada a pessoas que se enquadrem no exigido previsto neste artigo, considerando ainda como necessário que o agraciado conte com no mínimo (05) cinco anos de atuação de convivência social, cuja identificação com a sociedade não resta menor dúvida.
Entende-se por convivência social ou identificação com a sociedade sua ligação quer pessoal fixado domicílio no município, ou através de suas atividades empresariais, políticas, autónoma, prestadora de serviços ou de desempenho de outras atividades em que tenha contribuído sobremaneira para o engrandecimento do Município e integração de seu povo.
Discussão é o debate em Plenário sobre matéria sujeita à deliberação.
Os projetos de lei e de resolução serão objetos de duas discussões e duas votações, com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas entre elas.
Contendo o projeto número considerável de artigos, o Plenário poderá decidir, a requerimento de qualquer vereador, que a discussão se faça por títulos, capítulos ou seções.
Terão apenas uma discussão e votação os projetos de decreto legislativo, os requerimentos, as moções, as indicações, as emendas, os recursos contra atos do Presidente, os vetos e os projetos de resolução propostos por Comissão de Inquérito.
Na primeira discussão, debater-se-á, separadamente, artigo por artigo do projeto.
A requerimento de qualquer Vereador e com aprovação do Plenário poderá o projeto ser discutido e votado englobadamente.
As emendas e subemendas serão aceitas, discutidas e, se aprovadas, será o projeto, com as emendas, encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Ética para ser redigido conforme aprovado.
As subemendas têm preferência, na discussão e votação, sobre as Emendas.
A emenda rejeitada na primeira discussão não poderá ser renovada na segunda.
Nesta fase é permitida a apresentação de substitutivo, emendas e subemendas.
Na segunda discussão, debater-se-á o projeto, englobadamente, permitindo-se apresentação de emendas e subemendas.
Se aprovadas as emendas, será o projeto, com as mesmas, encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Ética para que esta o redija na devida ordem.
Os substitutivos têm preferência na votação sobre o projeto.
As discussões deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender as seguintes determinações:
falar em pé ou, quando impossibilitado de fazê-lo, solicitar autorização para falar sentado, exceto o Presidente;
dirigir-se sempre ao Presidente ou à Câmara, voltado para a Mesa Diretora, salvo quando responder a aparte;
não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
referir-se, ao dirigir-se a outro Vereador, pelo tratamento de Vossa Excelência.
O Vereador somente poderá falar:
para apresentar retificação ou impugnação da Ata;
no expediente, quando inscrito, na forma do artigo 113;
para discutir matéria em debate, por uma única vez, por proposição;
para apartear, na forma regimental;
para levantar questão de ordem;
para encaminhar votação nos termos do artigo 185;
para justificar a urgência de requerimento, nos termos do artigo 172 e parágrafos;
para justificar o seu voto, nos termos do artigo 187;
para apresentar requerimento, na forma dos artigos 145, 147 e seus respectivos incisos.
O líder da Situação poderá utilizar até 03 (três) minutos para expor exclusivamente a matéria que será votada sem prejuízo de tempo nos demais expedientes.
Também será facultado ao líder da Oposição utilizar o mesmo tempo para falar exclusivamente sobre a matéria que será votada.
O Vereador que solicitar a palavra, inicialmente declarará a que título do artigo anterior pede a palavra e não poderá:
usar da palavra com finalidade diferente da solicitada;
desviar-se da matéria em debate;
falar sobre matéria vencida;
usar de linguagem imprópria;
ultrapassar o prazo que lhe competir;
deixar de atender as advertências do Presidente.
O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa seu discurso nos seguintes casos:
leitura de requerimento de urgência;
comunicação importante à Câmara;
recepção de visitantes;
votação de requerimento de prorrogação da sessão;
atender pedido de palavra "questão de ordem", feita com o objetivo de ver solucionada dúvida quanto à aplicação do Regimento Interno;
atender pedido de palavra "pela ordem", feita com o objetivo de reclamar ou protestar quanto à aplicação de dispositivo do Regimento Interno.
Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
ao autor do projeto;
ao relator;
ao autor da emenda.
Cumpre ao Presidente dar a palavra alternadamente a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada no caput deste artigo.
Aparte é a interrupção ao orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
Os apartes devem ser expressos em termos corteses e não poderão exceder a 02 (dois) minutos.
Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador.
Não é permitido apartear ao Presidente nem ao orador que fala "questão de ordem", "pela ordem", em "explicação pessoal", para encaminhamento de votação ou declaração de voto.
O aparteante deve permanecer em pé enquanto aparteia.
Quando o orador nega o direito de apartear, não é permitido ao aparteante dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.
Aos oradores são concedidos os seguintes prazos para uso da palavra:
05 (cinco) minutos para exposição de urgência de requerimento;
10 (dez) minutos para discussão de projeto, requerimento, emenda ou indicação sujeita à debate; em discussão artigo por artigo, 05 (cinco) minutos no máximo para cada um, nunca superando o prazo de 30 (trinta) minutos;
05 (cinco) minutos para falar pela ordem;
02 (dois) minutos para apartear;
02 (dois) minutos para encaminhamento de votação ou justificativa de voto;
Não prevalecem os prazos estabelecidos neste artigo quando o Regimento explicitamente determinar outro.
Urgência é a dispensa de exigências regimentais excetuadas a de número legal.
A concessão de urgência dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa e nos seguintes casos:
pela Mesa Diretora, em proposição de sua autoria;
por Comissão, em assunto de sua especialidade;
por 1/3 (um terço) dos vereadores presentes;
pelo líder do governo, em proposição de autoria do Poder Executivo.
Não poderá ser concedida a urgência para qualquer proposição em prejuízo de urgência já votada para outra, excetuando o caso de segurança e calamidade pública.
Somente será considerado motivo de urgência a discussão de matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade.
Urgência urgentíssima é a exigência de deliberação imediata do Plenário sobre proposições que tratem de assuntos, os quais reconhecidamente deixariam de alcançar seus objetivos se sofressem qualquer adiamento.
O Requerimento de urgência urgentíssima poderá ser apresentado à Mesa Diretora em qualquer fase da reunião, exigida para sua recepção a assinatura de metade mais um, dos Vereadores.
A matéria submetida a regime de urgência urgentíssima será apreciada imediatamente pelo Plenário, aplicando-se a ela, no entanto, o disposto no § 1° do artigo anterior.
Preferência é a primazia na discussão de uma proposição sobre outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.
O adiamento da discussão de qualquer proposição será sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão do processo.
A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra.
O adiamento requerido será sempre por tempo determinado, indicado no requerimento, nunca superior a 10 (dez) dias.
Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, será votado de preferência o que marcar menor prazo.
Não será aceito requerimento de adiamento nas proposições em regime de urgência e de urgência urgentíssima.
A mesma matéria só pode ser objeto de, no máximo, 02 (dois) pedidos de Adiamento, os quais não poderão ser formulados pelo mesmo Vereador.
O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, a requerimento de qualquer Vereador, após terem falado 01 (um) Vereador favorável e 01 (um) contrário, entre os quais o autor, salvo desistência expressa ou pelo decurso dos prazos regimentais.
A proposta deverá partir do orador que estiver com a palavra, perdendo ele a vez de falar se o encerramento for recusado.
O pedido de encerramento não é sujeito a discussão, devendo ser votado pelo Plenário.
O pedido de vistas para estudo, pelo prazo 03 (três) dias úteis, será requerido por qualquer Vereador e deliberado pelo Plenário.
O Vereador que solicitar Vistas deverá manifestar-se, por escrito ou oralmente, quanto às suas conclusões, devendo a matéria obrigatoriamente constar na pauta da sessão em que vai ser discutida.
A obrigatoriedade da inclusão de que trata o parágrafo anterior poderá ser dispensada mediante requerimento verbal aprovado pela maioria simples dos Vereadores.
A não observância do prazo regimental para devolução da proposição e a ausência de manifestação, oral ou escrita, quanto às suas conclusões, impedirá o Vereador de requerer vistas a quaisquer outras proposições, até o encerramento da sessão legislativa, por mostrar-se meramente protelatório e infrutífero.
Deliberado o pedido de vistas, será fornecido ao Vereador cópia dos documentos que integram a proposição objeto de estudos, e, uma vez vencido o prazo estipulado no caput deste artigo, independente da devolução, será a proposição original automaticamente inserida pelo setor competente na pauta da Ordem do Dia.
Não havendo tempo hábil para devolução ainda no período regimental de Sessão Ordinária do mês em que ocorrer o pedido,, indepe dente de devolução, a proposição será automaticamente incluída na Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária do mês subsequente.
Fica vedada a concessão de "Vistas" ao mesmo Vereador, sobre a mesma proposição, por mais de uma vez.
Salvo as exceções previstas na Legislação Federal e na Lei Orgânica do Município, as deliberações serão tomadas pela maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores.
Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
Regimento Interno da Câmara;
Código de Obras ou Edificações;
Código de Posturas;
Código Tributário;
Código de Zoneamento;
Código de Parcelamento do Solo;
Plano Diretor;
Regime Jurídico dos Servidores;
Rejeição de Veto;
Serviços Públicos Municipais;
Código de Turismo;
Normas de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis;
Perda de Mandato de Vereador.
Entende-se por maioria absoluta o número inteiro imediatamente superior à metade do total de membros que compõem a Câmara Municipal, independentemente do número de presentes à sessão.
Dependerão de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:
rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente;
aprovação de emendas à Lei Orgânica do Município;
cassação do mandato do Prefeito e Vice-Prefeito;
destituição de Membros da Mesa Diretora.
Os processos de votação são 02 (dois): simbólico e nominal.
O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis e contrários, apurados da seguinte forma:
O Presidente, ao anunciar a votação, determinará aos Vereadores que ocupem seus lugares no Plenário, convidando a permanecerem sentados os que estiverem favoráveis á matéria, procedendo-se em seguida a contagem e a proclamação do resultado.
Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente poderá pedir aos Vereadores que se manifestem novamente ou qualquer Vereador poderá requerer verificação, mediante votação nominal.
O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
A votação nominal será feita pela chamada dos presentes pelo Secretário, devendo os Vereadores responder "pela aprovação" ou "pela rejeição".
O Presidente proclamará o resultado mandando ler o número total e os nomes dos Vereadores que tenham votado "pela aprovação" e dos que tenham votado pela rejeição".
Nas deliberações da Câmara a votação será aberta.
As votações devem ser feitas logo após o encerramento da discussão, só se interrompendo por falta de quórum.
Quando se esgotar o tempo regimental da sessão e a discussão de uma proposição já estiver encerrada, considerar-se-á a sessão prorrogada até ser concluída a votação da matéria.
O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, salvo quando se tratar de matéria do interesse particular seu, de seu cônjuge ou de pessoa de que seja parente consanguíneo ou afim até terceiro grau, inclusive, quando não poderá votar, podendo, entretanto, tomar parte da discussão.
Será nula a votação em que haja votado Vereador impedido nos termos deste artigo.
Qualquer Vereador poderá requerer a anulação quando dela haja participado Vereador impedido nos termos deste artigo
O Vereador que se encontrar na situação prevista no caput deste artigo ficará obrigado notificar ao Plenário.
Durante a votação, nenhum Vereador deverá deixar o Plenário, sob pena de receber falta.
Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas oriundas das Comissões.
Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto.
O requerimento será votado pelo Plenário, sem preceder discussão.
Destaque é o ato de separar parte do texto de uma proposição, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
Anunciada uma votação, poderão os Líderes pedir a palavra para encaminhá-la, ainda que se trate de matéria não sujeita a discussão, a menos que o Regimento explicitamente proíba.
A palavra para encaminhamento de votação será concedida preferencialmente ao autor, ao relator e aos Líderes.
Nenhum Vereador, salvo o relator, poderá falar mais de uma vez para encaminhar a votação.
Justificativa de voto é a declaração feita pelo Vereador sobre as razões de seu voto, podendo constar na ata dependendo de requerimento verbal.
Sessão Plenária Virtual se dará através do Sistema de Deliberação Remota (SDR), como forma de discussão e votação remota de matérias sujeitas à apreciação do Plenário.
Entende-se como votação e discussão remota a apreciação de matérias por meio de solução tecnológica que dispensa a presença física dos
parlamentares em Plenário.
O Sistema de Deliberação Remota (SDR) destina-se a assegurar, de forma excepcional, o funcionamento deliberativo remoto do Poder Legislativo Municipal diante de situações de guerra, de convulsão social, de calamidade pública, de pandemia, de emergência epidemiológica, de colapso do sistema de transportes e de outras circunstâncias de gravidade semelhante no Município de Taquaritinga do Norte, no âmbito estadual e/ou nacional, assim declaradas pelo instrumento normativo de Portaria expedida pela Mesa Diretora da Câmara municipal.
Acionado o funcionamento do Sistema de Deliberação Remota (SDR), por Portaria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, as deliberações do Plenário serão tomadas por meio de sessão plenária virtual.
A Portaria de que trata o caput pode vigorar por tempo indeterminado.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, atendendo a critérios técnicos, sanitários e de segurança de forma fundamentada, poderá expedir Portaria decidindo pelo fim do funcionamento do Sistema Deliberativo Remoto (SDR).
Caso não superadas as circunstâncias de que trata o caput desse artigo, a Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá, atendendo aos critérios do §3° deste artigo, por melo de Portaria fundamentada, declarar o fim do funcionamento do Sistema de Deliberação Remota (SDR), autorizar a retomada das atividades por meio de modelo híbrido, que permita a atividade presencial e o acesso por meio remoto, simultaneamente.
Portaria regulamentará as atividades remotas dos parlamentares.
A sessão realizada por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR) será considerada Sessão Plenária virtual da Câmara Municipal, em cuja Ata será expressamente consignada a informação de que as discussões e deliberações foram tomadas em ambiente virtual.
Declarado o funcionamento do Sistema de Deliberação Remota (SDR), ficam suspensas as Sessões ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Audiências Públicas e das Comissões Permanentes, de forma presencial.
O Sistema de Deliberação Remota (SDR) terá como base uma ou mais plataformas que permitirão o debate com áudio e vídeo entre os parlamentares, observadas as seguintes diretrizes:
a Sessão Plenária Virtual realizada por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR) será pública, assegurada a transmissão simultânea pelos canais de mídia institucionais, como também a posterior disponibilização do áudio e vídeo das sessões, nas redes sociais do Poder Legislativo;
o Sistema de Deliberação Remota (SDR) deverá funcionar em dispositivos móveis ou computadores, assegurando a participação por áudio e vídeo nas sessões, de acordo com as instruções emitidas aos vereadores;
o Sistema de Deliberação Remota (SDR) deverá permitir o acesso simultâneo de todos os parlamentares e servidores designados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, que exercerá a mediação da sessão sob supervisão do Presidente da Câmara Municipal.
durante a sessão em que esteja sendo utilizado o Sistema de Deliberação Remota (SDR), ficará em funcionamento ininterrupto, servidores para solucionar quaisquer dúvidas ou problemas relacionados à operação das plataformas que viabilizam a discussão e deliberação das matérias legislativas.
divulgação das datas e dos horários das sessões plenárias virtuais.
A sessão plenária virtual realizada por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR) deverá ser convocada por Edital, expedido pelo Presidente da Câmara Municipal, através de aplicativo de mensagem ou canal oficial disponibilizado pelo Parlamentar, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo se realizadas em sequência.
Na convocação será informado o meio virtual de acesso dos parlamentares ao Sistema de Deliberação Remota (SDR).
Nas sessões convocadas por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR) deverão ser apreciadas preferencialmente as matérias relacionadas ao caput do artigo 193.
A Sessão Plenária Virtual poderá ser realizada em qualquer dia e horário obedecidas as disposições do caput.
O protocolo de matérias legislativas se dará por meio a ser definido pela Portaria de que trata o caput do artigo 193, até ás 13h00min, do dia anterior ao da realização da Sessão Plenária Virtual, salvo as proposições: Requerimentos e Indicações, que podem ser protocoladas, até ás 11h00min, do dia da realização da Sessão Plenária.
Na Sessão Plenária Virtual da Câmara Municipal será adotado o seguinte rito:
a Sessão será dirigida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
será dispensada a leitura da Ata da Sessão Anterior, a qual será disponibilizada;
o Presidente determinará a leitura do Expediente;
havendo a necessidade o Presidente determinará a suspensão da Sessão Plenária Virtual, convocará o presidente e membros das Comissões Permanentes para a discussão e emissão de parecer relacionado as matérias legislativas que estão em tramitação, na Câmara Municipal, e serão votadas na Sessão Plenária Virtual;
cada orador, inclusive o Presidente, disporá do tempo regimental para discursar, podendo abordar assuntos de livre escolha ou justificar proposições por ele apresentadas;
a inscrição dos vereadores se dará conforme a ordem de presença dos parlamentares no Sistema de Deliberação Remota (SDR), registrada pela Secretaria da Câmara;
será feito chamada nominal de cada vereador, facultando a palavra, podendo o mesmo declinar do uso da palavra;
para manter a fluidez dos trabalhos legislativos, o Presidente limitará, na plataforma de videoconferência, a captação de áudio a um parlamentar por vez, observando-se a chamada nominal;
o Presidente logo após, iniciar a Ordem do Dia;
o Presidente passará para a chamada dos Vereadores, conforme for definido pelo mesmo;
o Presidente colocará em discussão e votação as matérias da Ordem do Dia;
na discussão das matérias constantes da pauta da Ordem do Dia, o Vereador(a) interessado em discutir a matéria legislativa disporá do tempo regimental, de modo que o uso da palavra será solicitado pela plataforma do Sistema de Deliberação Remota (SDR);
Logo após, se iniciará a votação, conforme disposições deste Regimento Interno;
O Presidente encerrará a votação, quando todos os presentes votarem, e logo após conclamará o resultado, respeitando o quorum estabelecido neste Regimento Interno;
O Presidente declarará encerrada a Sessão Plenária Virtual da Câmara Municipal e, havendo a necessidade será convocada uma reunião subsequente.
É obrigação do Vereador participar pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), com traje formal.
Havendo a instabilidade no Sistema de Deliberação Remota (SDR), a Secretaria da Câmara Municipal, comunicará por aplicativo de mensagem ou canal oficial disponibilizado pelo vereador, informando o número de telefone para ligação e entrada de voz pelo aplicativo.
O Presidente poderá suspender â Sessão Plenária Virtual por até quarenta minutos para a normalidade do Sistema de Deliberação Remota (SDR).
Todo o Processo Legislativo será realizado pelo sistema a ser definido pela na Portaria de que trata o caput do art. 193 do Regimento Interno da Câmara Municipal, salvo as disposições especiais deste Capítulo III.
A Pauta da Sessão Plenária Virtual será disponibilizada sistema a ser definido pela na Portaria de que trata o caput do art. 193, como também no aplicativo de mensagem ou canal oficial disponibilizado pelo vereador, no dia da realização da sessão.
O Edital de Convocação da Sessão Plenária Virtual, a Ata da Sessão Plenária Virtual, o vídeo e áudio, os resultados das votações e a presença dos parlamentares, serão disponibilizados no sistema a ser definido pela na Portaria de que trata o caput do artigo 193.
As reuniões das Comissões Permanentes serão realizadas pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), tendo como base uma ou mais plataformas que permitirão o debate com áudio e vídeo entre os membros das Comissões, com posterior autorização da assinatura digital dos documentos.
As reuniões das Comissões Permanentes só serão realizadas quando houver a convocação de Sessão plenária Virtual.
O uso de acesso ao Sistema de Deliberação Remota (SDR) é pessoal e intransferível, sendo vedado ao parlamentar e servidores da Câmara Municipal disponibilizá-la para terceiro.
A violação ao disposto no caput pelo Vereador importará em procedimento incompatível com o decoro parlamentar, nos termos da Lei Orgânica Municipal e deste Regimento Interno, tendo como consequências a anulação do voto registrado pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR) e a retificação do resultado da respectiva votação, ressalvadas as hipóteses em que o registro por terceiro seja indispensável para que parlamentares com deficiência possam fazer uso adequado do sistema.
A violação ao disposto no caput pelo Servidor da Câmara Municipal importará em sanções administrativas disciplinares.
Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário, quanto à interpretação do Regimento, sobre sua aplicação ou legalidade.
As Questões de Ordem devem ser formuladas com clareza e com indicação precisa das disposições regimentais que se pretenda elucidar.
Não observando o propositor o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar a palavra e não tomar em consideração à questão levantada.
Cabe ao Presidente resolver, soberanamente, as Questões de Ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador, opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que for requerida.
Cabe aos Vereadores recurso da decisão, que será encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Ética, cujo parecer será submetido ao Plenário.
Em qualquer fase da sessão, poderá o Vereador pedir a palavra "Pela Ordem", para fazer reclamação ou protesto quanto à aplicação do Regimento, desde que observe o disposto no art. 174.
Terminada a fase de votação, será o projeto, com as emendas aprovadas, encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Ética, para elaboração da Redação Final, de acordo com o deliberado, dentro do prazo de 02 (dois) dias.
Excetuam-se do disposto neste artigo os projetos de lei que estabeleçam:
as Diretrizes Orçamentárias;
o Plano Plurianual;
os Orçamentos Anuais.
Os projetos citados no parágrafo anterior serão remetidos à Comissão Mista de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento para elaboração da Redação Final.
A Redação Final será discutida e votada na sessão imediata, salvo requerimento de dispensa de interstício regimental proposto e aprovado.
Dispensado o interstício, a redação será elaborada na mesma sessão pela Comissão, presente a maioria de seus membros, devendo o Presidente convocar os suplentes da Comissão, quando ausentes do Plenário os titulares.
O projeto poderá ser dispensado da Redação Final, a requerimento verbal aprovado pelo Plenário.
Assinalada a incoerência ou contradição na redação, poderá ser apresentada emenda modificativa que não altere a substância do texto aprovado.
Código é a reunião das disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente a matéria tratada.
Consolidação é a reunião de diversas leis em vigor, sobre o mesmo assunto, sem sistematização.
Estatuto ou regimento é o conjunto de normas disciplinadoras fundamentais, que regem a atividade de uma sociedade ou corporação.
Os projetos de código, consolidação e estatutos, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão Mista de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
Durante o prazo de 10 (dez) dias, poderão os Vereadores propor emendas à Comissão.
A critério da Comissão, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialistas na matéria.
Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.
A proposta orçamentária compreenderá o conjunto de leis definidas na Lei Orgânica do Município e obedecerá aos preceitos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Pernambuco e das normas gerais do direito financeiro.
Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro dos prazos, o Presidente mandará distribuir cópias aos Vereadores, enviando-a à Comissão Mista de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
A Comissão Mista depois de recebida a proposta, terá o prazo de 20 (dias) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias para oferecer emendas e exarar parecer.
Os Vereadores terão o prazo improrrogável de 20 (vinte) dias para oferecer emendas à Comissão Mista de Justiça e Redação e Finanças e orçamento.
As emendas somente serão aceitas pela Comissão se estiverem compatíveis com o que determina o § 3° do art. 166 da Constituição Federal.
Dos pareceres exarados pela Comissão serão distribuídas cópias aos Vereadores, entrando o projeto para a ordem do Dia da sessão determinada pelo Presidente, como item único, para primeira discussão.
As Sessões em que se discutirem a proposta orçamentária terão a Ordem do Dia reservada a essa matéria, ficando o Expediente reduzido a 30 (trinta) minutos.
O Presidente, de ofício, prorrogará as sessões até a discussão e votação final da matéria.
A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a votação da proposta orçamentária esteja concluída em tempo de ser a mesma devolvida para sanção.
Aprovado o projeto com emendas, voltará à Comissão Mista de Justiça e Redação e Finanças e orçamento para redigi-lo, na devida forma, no prazo de 05 (cinco) dias.
A Câmara apreciará proposições de modificações do orçamento, feitas pelo Executivo, desde que ainda não esteja concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Se o Prefeito vetar total ou parcialmente a lei orçamentária, a discussão e votação do veto seguirão as normas prescritas no Título XII deste Regimento.
Aplicam-se aos projetos de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as regras do processo legislativo comum.
A fiscalização financeira e orçamentária será exercida pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
A Câmara não poderá deliberar sobre as contas encaminhadas pelo Prefeito, sem o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.
O julgamento das contas, acompanhadas do Parecer Prévio do Tribunal de Contas, far-se-á no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do Parecer, não correndo este prazo durante o recesso da Câmara.
Recebido o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Município, caberá ao Presidente da Câmara Municipal, independentemente de leitura em Plenário:
disponibilizar o processo na Secretaria da Câmara, para vista dos Vereadores, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sem fornecimento de cópias;
fazer distribuir cópia do Parecer Prévio a todos os Vereadores;
2° Mandar notificar por via postal com registro e aviso de recebimento ou pessoalmente através de ofício o interessado para no prazo de 10 (dez) dias apresentar defesa prévia escrita.
enviar o processo, após o término do prazo previsto no parágrafo anterior com ou sem defesa escrita, à Comissão Mista de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, que terá o prazo previsto no art. 59 deste Regimento, para opinar sobre as contas do Município, apresentando ao Plenário o respectivo Projeto de Resolução.
agir nos termos do artigo 60 quando findo o prazo sem que a Comissão Mista de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento apresente parecer.
mandar notificar por via postal com registro e aviso de recebimento ou pessoalmente através de ofício o interessado da data da Sessão em que será votado o Projeto de Resolução, considerado prazo nunca inferior a 10 (dez) dias, para que faço uso, ou indique procurador para em seu lugar fazer uso, do prazo regimental para sustentação oral.
Qualquer Vereador, no momento da apresentação, poderá proceder com pedido de vistas do processo, respeitado o prazo de disponibilização.
O Projeto de Resolução apresentado pela Comissão Mista de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento sobre a Prestação de Contas será submetido a uma única discussão e votação.
Encerrada a discussão, o Projeto de Resolução será imediatamente votado.
Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o Parecer Prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente.
As decisões da Câmara sobre as Prestações de Contas do Executivo Municipal deverão ser publicadas.
Os recursos contra atos escritos do Presidente serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, da data da ocorrência, através de requerimento a ele dirigido.
O requerimento será encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Ética, para opinar e elaborar o Projeto de Resolução dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento do recurso.
Apresentado o parecer, com o Projeto de Resolução, acolhendo ou denegando, será o mesmo incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão imediata e submetido a uma única discussão e votação.
Os prazos indicados neste artigo são preclusivos, contínuos e inicia-se no primeiro dia útil subsequente.
Qualquer projeto de resolução modificando o Regimento Interno será subscrito por 1/3 (um terço) dos Vereadores e após lido em Plenário, será encaminhado à Mesa Diretora, que deverá opinar sobre o mesmo dentro do prazo de 05 (cinco) dias.
Dispensam-se desta tramitação, os projetos oriundos da própria Mesa Diretora.
Após esta medida preliminar, seguirá o projeto de resolução a tramitação normal dos demais projetos.
Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais.
As interpretações do Regimento feitas pelo Presidente em assunto controverso, também constituirão precedentes, desde que a Presidência assim o declare por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio para orientação na solução de casos análogos.
Ao final de cada ano legislativo, a Mesa Diretora fará consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos precedentes anotados, publicando-os em separata.
Aprovado o Projeto de Lei na forma regimental, o Presidente da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o enviará ao Prefeito que, concordando, o sancionará.
Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquele em que o receber e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do Veto.
Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Comunicado o Veto ao Presidente, este convocará a Câmara para apreciá-lo dentro de 30 (trinta) dias contados do seu recebimento, com ou sem parecer, em uma única discussão e votação, não correndo este prazo nos períodos de recesso da Câmara.
O Veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4° deste artigo, o Veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
Se o Veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito horas), para sancionar.
Se a Lei não for sancionada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos §§ 2° e 7°, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
A manutenção do Veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
O Veto total ou parcial ao projeto de lei orçamentária deverá ser apreciado em 10 (dez) dias.
Recebido o Veto, será encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Ética, que poderá solicitar audiência de outras Comissões.
Manifestado o veto não pode o Prefeito Municipal retirá-lo ou retratar-se para sancionar o projeto vetado.
Os Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo, quando aprovados pela Câmara, serão promulgados pela Presidência dentro de 48 (quarenta e oito) horas. Se este não o fizer, em igual prazo, o Vice-Presidente o fará.
É da competência do Presidente do Legislativo a obrigatoriedade de prover a segurança física no edifício da Câmara Municipal e de suas dependências externas, mediante serviço de policiamento.
A requerimento verbal de qualquer membro da Casa, deliberado pelo Plenário, sem preceder discussão e sem encaminhamento de votação, poderá o Vereador que se sentir inseguro requerer a interrupção momentânea da Sessão, para que o Presidente requisite reforço das Polícias Militar ou Civil, que garanta a efetiva segurança interna e externa da Câmara Municipal.
Excetuados os membros da segurança, é proibido o porte de arma de qualquer espécie no edifício da Câmara e suas áreas adjacentes, constituindo infração disciplinar, além de crime, o desrespeito a esta proibição.
Como medida de acautelamento quanto ao excesso de assistentes, o ingresso do público nas dependências do Plenário fica restrito ao número de poltronas existentes no recinto, cujo controle será efetuado, na medida do possível, mediante a distribuição de senhas de forma equitativa para as partes interessadas ou contagem eletrônica de visitantes, na entrada principal de acesso ao edifício.
Outras medidas concernentes à segurança da Câmara deverão ser providenciadas pela Mesa Diretora conforme a situação exigir, sob pena de omissão.
Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:
apresente-se decentemente trajado;
não porte armas;
mantenha-se em silêncio durante os trabalhos;
não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
atenda as determinações da Mesa Diretora;
não interpele os Vereadores.
Pela inobservância desses deveres, deverão os assistentes ser obrigados, pela Mesa Diretora, a retirar-se imediatamente do recinto, sem prejuízo de outras medidas.
O Presidente poderá ordenar a retirada de todos os assistentes se a medida for julgada necessária sem o prejuízo da publicidade da Reunião através da transmissão por qualquer meio de comunicação.
Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente. Se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente para a instauração do inquérito.
No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, reservadas, a critério da Presidência, somente serão admitidos Vereadores e funcionários da Câmara, estes quando em serviço.
A imprensa poderá solicitar à Presidência o credenciamento de representantes, em número não superior a 02 (dois) de cada órgão, para os trabalhos correspondentes à divulgação.
Nos dias de Sessão, deverão estar hasteadas no edifício e na sala das sessões as Bandeiras do Brasil, do Estado e do Município.
Os prazos previstos neste Regimento, quando não se mencionar expressamente dias úteis, serão preclusivos, contínuos e iniciam-se no 1° (primeiro) dia útil subsequente e não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.
Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Fica revogada a Resolução n° 001, de 05 de dezembro de 2016.
Sumário
TITULO I - A CÂMARA MUNICIPAL.............................................................................................................................................................5
CAPITULO I - DAS FUNÇÕES DA CÂMARA..............................................................................................................................................5
CAPÍTULO II - A SEDE DA CÂMARA............................................................................................................................................................6
CAPÍTULO III - A LEGISLATURA.....................................................................................................................................................................6
Seção I - Da Sessão de Instalação................................................................................................................................................................6
TÍTULO II- DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL..............................................................................................................................7
CAPITULO I - DA MESA DA CÂMARA..........................................................................................................................................................7
Seção I - Da Eleição da Mesa..........................................................................................................................................................................7
Seção II- Da Composição e da Competência...........................................................................................................................................8
Seção III - Das Atribuições Específicas dos Membros da Mesa Diretora.......................................................................................9
Subseção I - Do Presidente.............................................................................................................................................................................10
Subseção II- Do Vice-Presidente...................................................................................................................................................................12
Subseção III - Dos Secretários........................................................................................................................................................................12
CAPÍTULO II- DA RENÚNCIA E DA DESTITUIÇÃO DA MESA DIRETORA.........................................................................................12
CAPITULO III - DO PLENÁRIO.........................................................................................................................................................................14
Seção I - Das Disposições Gerais.................................................................................................................................................................15
Seção II- Das Comissões Permanentes.......................................................................................................................................................15
Subseção I - Da Composição..........................................................................................................................................................................16
Subseção II- Dos Cargos...................................................................................................................................................................................16
Subseção III - Da Competência......................................................................................................................................................................17
Subseção V - Do Funcionamento..................................................................................................................................................................19
Seção III - Das Comissões Temporárias......................................................................................................................................................21
Subseção I - Das Comissões Especiais........................................................................................................................................................22
Subseção II- Das Comissões de Inquérito................................................................................................................................................22
Subseção III - Das Comissões de Representação...................................................................................................................................24
Subseção IV - Das Comissões Processantes............................................................................................................................................24
TÍTULO III - DOS VEREADORES.....................................................................................................................................................................25
CAPITULO I - DO EXERCÍCIO DO MANDATO...........................................................................................................................................25
CAPÍTULO II- DOS DIREITOS E DEVERES...................................................................................................................................................25
CAPÍTULO III - DA PERDA E DA EXTINÇÃO DO MANDATO...............................................................................................................26
CAPITULO IV - DO SUBSIDIO, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO...................................................................................................27
CAPÍTULO V - DAS LIDERANÇAS..................................................................................................................................................................29
CAPÍTULO VI- DAS INCOMPATIBILIDADES................................................................................................................................................29
CAPÍTULO VII- DO JULGAMENTO DO VEREADOR.................................................................................................................................30
TÍTULO IV - DAS SESSÕES................................................................................................................................................................................31
CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.................................................................................................................................................31
Seção I - Das Sessões Ordinárias..................................................................................................................................................................33
Seção II - Das Sessões Extraordinárias.......................................................................................................................................................33
Seção III - Das Sessões Solenes......................................................................................................................................................................34
CAPÍTULO II- DO FUNCIONAMENTO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS.....................................................34
Seção I - Do Pequeno Expediente.................................................................................................................................................................35
Seção II - Do Grande Expediente...................................................................................................................................................................36
Seção III - Da Ordem do Dia............................................................................................................................................................................36
Seção IV - Da Tribuna Popular.........................................................................................................................................................................37
CAPÍTULO III - DAS ATAS...................................................................................................................................................................................38
TÍTULO V- DAS PROPOSIÇÕES........................................................................................................................................................................38
CAPITULO I - DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL............................................................................................................................................38
Seção I - Dos Projetos.........................................................................................................................................................................................40
Subseção I - Dos Proposta de Emendas à Lei Orgânica Municipal...................................................................................................41
Subseção II- Dos Projetos de Lei.....................................................................................................................................................................41
Subseção III - Dos Projetos de Decretos Legislativos.............................................................................................................................42
Subseção IV - Dos Projetos de Resolução...................................................................................................................................................43
Seção II - Das Indicações....................................................................................................................................................................................44
Seção III - Dos Requerimentos.........................................................................................................................................................................45
Seção IV - Das Moções........................................................................................................................................................................................48
Seção V - Dos Pareceres.....................................................................................................................................................................................48
Seção VI - Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas..........................................................................................................................48
Seção VII - Da Concessão de Títulos Honoríficos......................................................................................................................................49
TÍTULO VI- DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES.................................................................................................................................................50
CAPÍTULO I - DAS DISCUSSÕES........................................................................................................................................................................50
CAPÍTULO II- DA VOTAÇÃO................................................................................................................................................................................55
CAPÍTULO III - SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA - SESSÃO PLENÁRIA VIRTUAL...................................................................57
CAPÍTULO IV - DA QUESTÃO DE ORDEM E PELA ORDEM......................................................................................................................61
CAPÍTULO V - DA REDAÇÃO FINAL.................................................................................................................................................................61
TÍTULO VII- DOS CÓDIGOS, CONSOLIDAÇÕES E ESTATUTOS...............................................................................................................62
TITULO VIII- DOS ORÇAMENTOS......................................................................................................................................................................62
TÍTULO IX DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO...................................................................................................................................63
TÍTULO X DOS RECURSOS...................................................................................................................................................................................64
TÍTULO XI- DA REFORMA DO REGIMENTO..................................................................................................................................................65
TITULO XII --DA SANÇÃO, DO VETO E DA PROMULGAÇÃO.................................................................................................................65
TÍTULO XIII - DA POLÍCIA DA CÂMARA..........................................................................................................................................................66
TÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS....................................................................................................................67