Lei Ordinária nº 2.135, de 07 de março de 2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Constitucionais e que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em observância ao artigo 68, inciso IV, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Taquaritinga do Norte aprovou o Projeto de Lei Legislativo n° 03/2023, do Vereador José Amauri Minerva Ferreira, e ele sanciona a seguinte Lei:
Cria, no âmbito do município e Taquaritinga do Norte, o “Projeto Mães Que Amam Além das Diferenças”sobre a conscientização do poder público quanto as dificuldades e limitações de crianças e adolescentes com deficiência objetivando proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas.
A conscientização visa promover projetos de inclusão social destinados às pessoas com deficiência nas diversas áreas da sociedade, abrangendo a educação, a saúde, o trabalho, a cultura, a acessibilidade, o urbanismo, o esporte e o lazer e tem como principais diretrizes:
Desenvolver campanhas educativas contra o preconceito às pessoas com deficiência, buscando conscientizar a população e o poder público de que a deficiência é um fator que não impede a perfeita convivência com as demais pessoas;
Incluir como tema de debates e palestras com pais e alunos nas escolas e nos locais públicos;
O Projeto, descrito no Art. 1º, tem caráter permanente e abrange o desenvolvimento de estratégias de política públicas contendo frases afirmativas em defesa desta causa.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.