Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 23 de 2025 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 23 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.555. 2008, que dispõe sobre a legalização de áreas em que foi autorizado ao particular construir em terrenos pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação