Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 14 de 2023 em 3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 14 de 2023
PROJETO DE LEI Nº 014/2023
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DE REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação