Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 1 de 2024 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 1 de 2024
Dispõem sobre a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) das bacias hídricas do Cumbe, Várzea Grande e Conceição, localizadas no bioma de Brejo de Altitude de Taquaritinga do Norte, atendendo ao Plano Diretor do Município.
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