Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 47 de 2026 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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Indicação nº 47 de 2026
No sentido de que o Poder Executivo possa criar um projeto de lei que isente famílias de crianças diagnosticadas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) do pagamento do IPTU.
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