Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 23 de 2025 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 23 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 1.555. 2008, que dispõe sobre a legalização de áreas em que foi autorizado ao particular construir em terrenos pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação