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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Parecer Legislativo nº 76 de 2024
Ementa: Favoravelmente pela legalidade da tramitação do PLOE 22/2024 Autoriza desafetação e mudança de destino de bem público de uso de uso comum e dá outras providências.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações