Matéria: Parecer Legislativo nº 68 de 2024
Ementa: Favoravelmente pela tramitação da PARECER EMENDA ADITIVA 4/2024: Emenda Aditiva PLOE N° 21-2024: Acrescente-se, nos termos do Art. 154, III, do Regimento Interno, o Art. 9°-A e os § 1° e § 2° do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 21/2024.