Matéria: Parecer Legislativo nº 66 de 2024
Ementa: Favoravelmente pela tramitação da EMENDA MODIFICATIVA 2/2024: Modifique-se, nos termos do Art. 154, IV, do Regimento Interno, a redação do Art. 7° e o § 1° do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 21/2024.