Matéria: Emenda nº 4 de 2024
Ementa: Emenda Aditiva ao PLOE Nº 21-2024: Acrescente-se, nos termos do Art. 154, III, do Regimento Interno, o Art. 9°-A e os § 1º e § 2º do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 21/2024