Matéria: Parecer Legislativo nº 45 de 2024
Ementa: PDL n° 8/2024: Autoriza a consulta popular dirigida à população do município de Taquaritinga do Norte - PE, nos termos do artigo 14, §§ 12 e 13, da Constituição Federal, com alterações feitas pela EC 111/2021. Esta Comissão opina favoravelmente pela legalidade da tramitação do Projeto de Lei em tela.