Matéria: Parecer Legislativo nº 6 de 2024
Ementa: Projeto de Lei N° 01/2024 - Atualiza o valor do SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE dos servidores municipais que recebem remuneração equivalente ao salário mínimo constitucional vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Taquaritinga do Norte, a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2024. Esta Comissão opina favoravelmente pela legalidade do Projeto de Lei em tela.