Matéria: Parecer Legislativo nº 3 de 2023
Ementa: Pela legalidade da tramitação do PLOE 03/2023 (Altera o art. 10 da Lei Municipal n° 1.993/2019, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para concessão de subvenção social ao Grupo de Escoteiros Chefe Severino Leandro, e dá outras providências.)