Matéria: Parecer Legislativo nº 48 de 2023
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA 5/2023 - Modifique-se, nos termos do Art. 60 e Parágrafo Único, combinado com o Art. 154, IV, do Regimento Interno, a redação do I do Art. 7c) do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10/2023.