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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Parecer Legislativo nº 36 de 2026
Ementa: Esta Comissão opina favoravelmente pela legalidade da tramitação do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 14/2026

Votos
Sim: 6
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações