Matéria: Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 32 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a proibição de afixação de cartazes, faixas, adesivos, panfletos e materiais análogos em prédios, equipamentos e demais bens públicos do município de Taquaritinga do Norte, estabelece procedimentos fiscalizatórios, penalidades, bem como a proibição de instalação e funcionamento de barracas, trailers, bancos, estruturas comerciais, parques de diversão e brinquedos em vias e logradouros públicos sem o devido alvará municipal, e dá outras providências.