Matéria: Emenda nº 5 de 2025
Ementa: Emenda Aditiva 02 Acrescente-se o §3º ao art. 104, com a seguinte redação: "§3º As atualizações de que trata o caput poderão ser promovidas, no que couber, pelo Poderes, no âmbito de suas competências e com observância da iniciativa privativa, mediante lei específica, preservadas a autonomia dos Poderes e as regras de direito financeiro."