Matéria: Parecer Legislativo nº 22 de 2025
Ementa: Esta Comissão opina favoravelmente pela tramitação do Projeto de Lei 07/2025 - Dispõe sobre a instituição do Programa de Regularização Fiscal 2025 (REFIS 2025), destinado à regularização de débitos tributários e não tributários no Município de Taquaritinga do Norte, estabelece condições para adesão, concede benefícios fiscais, autoriza a realização de campanha de recuperação de créditos mediante sorteio de prêmios e dá outras providências.