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Lei Ordinária nº 2.133, de 10 de fevereiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2133

2023

10 de Fevereiro de 2023

Altera o art.1º da Lei Municipal nº 1.903/2017, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para concessão de subvenção social à Associação Unidos em Ibiapina, e dá outras providências.

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LEI MUNICIPAL N° 2133/2023 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.

    ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1.903/2017, QUE DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO UNIDOS EM IBIAPINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

      O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Constitucionais e que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em observância ao artigo 68, inciso IV, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Taquaritinga do Norte aprovou o Projeto de Lei Legislativo n° 04/2023 e ele sanciona a seguinte Lei:

        Art. 1º. 

        Altera o Art. 1° da Lei Municipal n° 1.903/2017, que passa a ter a seguinte alteração:

          "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, na forma prevista no art. 16 da Lei Federal n° 4.320/64, a conceder subvenção social mensal à Associação Unidos em Ibiapina, sendo esta sem fins lucrativos e localizada no Distrito de Gravatá do Ibiapina, no valor de um salário mínimo vigente, a fim de que desenvolva suas atividades sociais."

            Art. 2º. 

            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

              Taquaritinga do Norte, 10 de fevereiro de 2023.

              Ivanildo Mestre Bezerra

              Prefeito