Logo Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.206, de 19 de maio de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2206

2025

19 de Maio de 2025

Dispõe sobre a reforma administrativa, altera os vencimentos dos cargos comissionados - Da Fundação Municipal de saúde de Taquaritinga do Norte- FUNDATA e revoga o decreto municipal nº 12/2017.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR

LEI Nº 2.206, DE 19 DE MAIO DE 2025. 

    Dispõe sobre a reforma administrativa, altera os vencimentos dos cargos comissionados - Da Fundação Municipal de saúde de Taquaritinga do Norte- FUNDATA e revoga o decreto municipal nº 12/2017

      O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, Estado de  Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal  de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

        Art. 1º. 

        O caput do artigo 1° da Lei Municipal nº 1.752/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: 

        "Art. 1º O Quadro de Cargos Comissionados da Fundação Municipal de Saúde de Taquaritinga do Norte — FUNDATA passa a ser composto pelos cargos abaixo relacionados, com suas respectivas nomenclaturas,  símbolos e vencimentos:" 

         

          QuantidadeCargoCódigo CC Vencimento 
          01PresidenteCC1R$ 5.500,00 
          01Diretor ClínicoCC2R$ 4.500,00 
          01Diretor Administrativo CC3R$ 4.000,00 
          01Secretário Executivo CC4R$ 3.000,00
          01Tesoureiro CC5R$ 3.000,00 
            Art. 2º. 

            Ficam extintos os cargos de Assessor Jurídico e Assessor Contábil da Fundação Municipal de Saúde de Taquaritinga do Norte — FUNDATA. 

              Art. 3º. 

              As despesas decorrentes da execução em lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

                Art. 4º. 

                Ficam revogadas as disposições do Decreto Municipal nº 12/2017. 

                  Art. 5º. 

                  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 01 de maio de 2025. 

                    Gabinete do Prefeito Municipal de Taquaritinga do Norte, aos 19 de maio de 
                    2025. 

                     

                    Genivaldo Ferreira Lins

                    Prefeito