SAPL - Câmara de Vereadores de Taquaritinga do Norte

LEI Nº 2.197, DE 24 DE MARÇO DE 2025.

Altera o art. 4º, caput e §9º da Lei Municipal nº 1.468, de 28 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o caput, bem como o §9°, do art. 4° da Lei Municipal 1.468/2004, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 4° O Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Município de Taquaritinga do Norte, será composto por,
no minimo, 12 (doze) conselheiros, sendo, necessariamente, 2/3 (dois
terços) de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 (um
terço) de representantes do governo municipal.

...................................................................................................................................................
§9° Na ausência do Presidente, o Vice-Presidente sera responsável
por substitui-lo, inclusive para presidir e conduzir a reunião.”

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Taquaritinga do Norte, aos 24 de março de 2025.

Genivaldo Ferreira Lins

Prefeito

Lei Ordinária nº 2.197, de 24 de março de 2025