Parecer Legislativo nº 6 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 05/02/2026 (Parecer Legislativo nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
COUSPAMA - Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Destino
CJLE - Comissão de Justiça, Legislação e Ética
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação