Parecer Legislativo nº 4 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 22/01/2026 (Parecer Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/01/2026
Unidade Local
CJLE - Comissão de Justiça, Legislação e Ética
Unidade Destino
Guilherme Cumaru
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação