Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 20 de 2025 | Proposição arquivada | 05/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 20 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2025
Unidade Local
Guilherme Cumaru
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando o que prescrevem o §1º do Art. 123 e o inciso VI do Art. 126 ambos do Regimento Interno: A Mesa Diretora deixa de aceitar a presente proposição tendo em vista que se encontra em desacordo com a técnica legislativa, contraria as Normas Constitucionais, Legais e Regimentais; determinando o seu arquivamento.