Parecer Legislativo nº 52 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 28/05/2025 (Parecer Legislativo nº 52 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

28/05/2025

Unidade Local

CJLE - Comissão de Justiça, Legislação e Ética

Unidade Destino

Guilherme Cumaru

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação